Lei regulamenta funcionamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.824/24, que regulamenta o funcionamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O conselho é responsável pela supervisão administrativa, orçamentária e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Embora exista desde 2005, a Constituição previa que
Proposta define local onde deve ser julgado o estelionato pela internet Projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
O Projeto de Lei 476/24 acrescenta dispositivos ao Código de Processo Penal para estabelecer o local onde deverão ser julgados os casos de estelionato cometido por meio virtual. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta considera meio virtual a comunicação ou transação realizada por meio de
Câmara analisa mudanças na Lei de Falências
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3/24, do Poder Executivo, que muda a Lei de Falências para incluir a formulação de um plano de falência, a figura do gestor fiduciário e agilizar a venda dos bens da massa falida. Segundo o texto, caberá à assembleia-geral de credores
Projeto concede incentivos fiscais para empresas que contratarem mulheres com mais de 50 anos A proposta está em análise na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 609/24 institui um regime de incentivos fiscais para empresas que contratarem mulheres com mais de 50 anos. O objetivo é estimular o empreendedorismo feminino e criar mais oportunidades de trabalho para mulheres nessa faixa etária. Entre os incentivos fiscais previstos no projeto estão: redução de alíquotas
Publicados resultados definitivos das provas discursivas do concurso da Câmara para sete áreas
A Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados informa que foram publicados nesta quinta-feira (21) os resultados definitivos das provas discursivas do concurso público para o cargo de Analista Legislativo, nas atribuições Contador, Informática Legislativa, Técnico em Material e Patrimônio, Assistente Social, Enfermeiro, Farmacêutico e Médico. Os candidatos aprovados nas provas objetivas
Comissão vai debater ampliação de escola bilíngue para pessoas surdas Assunto será tema de audiência da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública na terça-feira (26) para debater a ampliação da oferta de educação bilíngue às pessoas surdas. Confira a lista de participantes e a pauta da reunião, que está marcada para as 13 horas
Congresso se ilumina de azul e amarelo pelo Dia Internacional da Síndrome de Down
O Congresso se ilumina nas cores azul e amarelo nesta quinta (21) e sexta-feira (22) em alusão ao Dia Internacional da Síndrome de Down (21 de março). A data, reconhecida oficialmente pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2012, envolve campanhas de conscientização sobre a síndrome e ações para reduzir
Secretaria da Câmara quer avançar em políticas de proteção a crianças e adolescentes Um seminário sobre o assunto reuniu especialistas, legisladores e representantes da sociedade civil
A Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude da Câmara dos Deputados promoveu nesta quarta-feira (20) a “Jornada Legislativa - Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude: Urgência climática, inteligência artificial, saúde e violências”. O evento reuniu especialistas, legisladores e representantes da sociedade civil para debater políticas públicas para a
Deputados aprovam texto-base da nova reforma do ensino médio Estão em análise os destaques que podem alterar pontos da proposta
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 5230/23, do Poder Executivo, que muda alguns pontos da reforma do ensino médio (Lei 13.415/17) com o objetivo de adequar as alternativas de formação apresentadas aos estudantes à realidade das escolas. O Plenário analisa agora os destaques apresentados pelos
Comissão debate regulamentação da profissão de motorista de aplicativo Está em análise na Câmara um projeto do governo sobre o assunto
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quinta-feira (21) sobre a legislação que regulamenta a profissão de motorista de aplicativo. O governo encaminhou à Câmara o Projeto de Lei Complementar 12/24, que garante aos motoristas de aplicativo um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários,