Comissão vai debater ampliação de escola bilíngue para pessoas surdas Assunto será tema de audiência da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública nesta terça-feira (26) para debater a ampliação da oferta de educação bilíngue às pessoas surdas. Confira a lista de participantes e a pauta da reunião, que está marcada para as 13 horas
Projeto proíbe isenção de ICMS sobre exportação de animais vivos
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/24 proíbe os estados de concederem isenção de ICMS para a exportação de animais vivos. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, visa desestimular esse tipo de atividade. A autora, deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), afirma que a exportação de carga viva, uma
Projeto prevê perda de bens de agressor em favor da companheira vítima de violência Medida independe do regime de partilha do contrato de união estável ou casamento
O Projeto de Lei 5498/23 destina à mulher vítima de violência doméstica e familiar a totalidade dos bens do marido ou companheiro que a agrediu, independentemente do regime de partilha de bens adotado no contrato de casamento ou união estável. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o
Projeto obriga bares e restaurantes a permitir que clientes visitem instalações da cozinha Estabelecimento poderá limitar o número de pessoas admitidas e restringir as visita nos horários de maior movimento
O Projeto de Lei 5393/23 determina que restaurantes, bares, lanchonetes e outros estabelecimentos permitam que clientes visitem as instalações da cozinha. O objetivo é tornar públicas as condições de higiene do local, incluindo os funcionários. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. Pela proposta, o estabelecimento poderá limitar
Projeto autoriza prisão em flagrante de pessoa gravada cometendo estupro de vulnerável Na Câmara dos Deputados, proposta precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça
O Projeto de Lei 5193/23 autoriza a prisão imediata de pessoa gravada em flagrante cometendo o crime de estupro de vulnerável. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Código de Processo Penal (CPP) e a Lei da Interceptação Telefônica. Segundo o Código Penal, é considerado estupro de
Projeto inclui no SUS exame para diagnóstico de alergia à proteína do leite em bebês Texto será analisado por comissões da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 4416/23 torna obrigatória a inclusão de exames para diagnóstico de alergias à proteína do leite em bebês de até dois anos no rol de procedimentos cobertos pelos planos de saúde e pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Projeto atualiza etiquetas em produtos têxteis para prever informações em QR code Proposta sobre o assunto é analisada na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 5518/23 torna obrigatório incluir código QR com informações sobre origem, tipo, porcentagem e nome de fibras naturais e artificias em produtos têxteis vendidos no Brasil. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a lei que regulamenta o uso de fibras em produtos têxteis. Atualmente,
Projeto obriga laboratórios a informarem efeitos de remédios em motoristas Entre efeitos colaterais estão sonolência, tontura, visão turva e lentidão de reflexos
O Projeto de Lei 877/24 determina que os laboratórios farmacêuticos incluam, nos rótulos de medicamentos, alertas sobre os riscos de dirigir veículos após ingerir o produto, quando for o caso. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Segundo o texto, as empresas ficam obrigadas a informar o consumidor sobre efeitos
Comissão de Cultura aprova punição para quem plagiar ou comercializar trabalho acadêmico Projeto de lei ainda será analisado por outra comissão e pelo Plenário da Câmara
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê pena de três meses a um ano de detenção ou multa para quem plagiar ou comercializar trabalho acadêmico, com intuito de lucro direto ou indireto. A proposta abre exceção para o serviço de revisão linguística e
Lei determina que poder público incentive parentalidade positiva para coibir violência contra criança Parentalidade positiva é o processo de educação das crianças fundamentado no respeito, acolhimento e não violência
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.826/24, que institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias de prevenção à violência contra crianças. Caberá à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios desenvolver ações para incentivar as práticas. Publicada no Diário Oficial