Projeto estabelece que aptidão de pessoa com deficiência será avaliada no estágio probatório Deficiências, como a visual, não poderão ser presumidas como incompatíveis com o trabalho
A avaliação da aptidão de pessoa com deficiência aprovada em concurso para exercício de cargo ou de emprego público deverá ser feita durante o estágio probatório. É o que determina um projeto (PL 662/2023) que acabou de ser apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). O projeto faz modificações no Estatuto
Moraes autoriza depoimento de Anderson Torres sobre minuta de golpe Ex-ministro será ouvido pela Polícia Federal na quinta-feira
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou hoje (10) o depoimento do ex-ministro da Justiça Anderson Torres sobre a minuta de golpe apreendida pela Polícia Federal (PF) na casa do ex-ministro. A fala de Torres foi agendada para quinta-feira (16), às 10h, e será realizada
Bancada feminina apresenta 15 projetos prioritários para votação no mês da mulher
Marcado pelo Dia Internacional da Mulher, celebrado na próxima quarta-feira (8), o mês de março levará ao centro do debate no Senado uma série de projetos que buscam assegurar os direitos e a proteção das mulheres. A bancada feminina da Casa apresentou na última reunião de líderes, que ocorreu na
Projeto institui parcelamento tributário para contribuintes afetados por fim da "coisa julgada" Deputado diz que decisão do STF ignora os princípios constitucionais da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica
O Projeto de Lei 512/23, do deputado Gilson Marques (Novo-SC), cria um programa de renegociação de dívidas tributárias com a União para contribuintes, em especial empresas, afetados por recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a chamada “coisa julgada" em matéria tributária. Os ministros entenderam que um novo julgamento
Projeto exige aprovação do Congresso para empréstimo de banco estatal a governo estrangeiro Proposta estende exigência também para as operações já contratadas
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 15/23, do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), estabelece que os empréstimos solicitados por governos estrangeiros aos bancos estatais deverão ser submetidos a aprovação do Congresso Nacional. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A exigência alcança as operações já contratadas ou as garantidas, direta
Exército cumpre ordem da CGU e retira sigilo de processo de Pazuello General foi investigado por participar de ato político em 2021
Uma semana depois da determinação da Controladoria-Geral da União (CGU), o Exército divulgou a defesa do processo administrativo contra o general, ex-ministro da Saúde e atual deputado federal Eduardo Pazuello. Ele foi alvo de investigação disciplinar por ter participado de ato político ao lado do ex-presidente Jair Bolsonaro em 2021.
Cláudia de Jesus recebe cientista que pesquisa substâncias de plantas com potencial contra câncer
A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) recebeu, em seu gabinete, o biólogo do município de Guajará-Mirim, Luiz Herman Soares Gil, pesquisador ligado à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e na área de epidemiologia da dengue e malária. Ele apresentou sua mais recente pesquisa composta por dois bioativos extraídos da seiva
Deputado Nim Barroso pede recuperação de rodovias
O deputado Nim Barroso (PSD), cobrou do Departamento de Estradas de Rodagens (DER), a restauração das Rodovias RO 135, RO 133, Linha 94 e pediu ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a recuperação da BR-364 no trecho de Itapuã do Oeste. A RO 135 começa na ponte do
Projeto veda investidura em cargo público de condenado por maus-tratos a animais
O Projeto de Lei 218/23, do deputado Fred Costa (Patriota-MG), proíbe a investidura em cargos ou empregos públicos de pessoas condenadas por maus-tratos aos animais com base na Lei dos Crimes Ambientais. Pelo texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, a proibição vai durar dez anos, a contar da data
Fraude em cotas de gênero faz TSE anular votos em dois municípios Irregularidades levaram candidatas a vereadora a perder diplomas
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconheceu, nesta quinta-feira (16), que houve fraude na cota de gênero na eleição para as câmaras municipais de Araruama, no Rio de Janeiro, e de Elias Fausto, em São Paulo, em 2020. Pela legislação eleitoral, cada partido ou coligação deve preencher o mínimo de 30%