Projeto prorroga por quatro anos desoneração da folha de pagamentos da Cofins-Importação Na desoneração, a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários é substituída pela incidência sobre a receita bruta
O Projeto de Lei 1016/23 prorroga até 31 de dezembro de 2027 o adicional de um ponto percentual à alíquota da Cofins devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior. O texto busca manter até a data definida no projeto a atual política de desoneração da folha de
Projeto possibilita a fiador do Fies acessar extrato e amortizar contrato O Fies é como um empréstimo para o aluno pagar o curso de graduação
O Projeto de Lei 1194/23 permite que o fiador de empréstimo do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) realize, a qualquer tempo, amortizações extraordinárias ou a quitação do saldo devedor. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto, que altera a Lei do Fies, permite ainda
Projeto inclui mudanças climáticas nos temas da educação ambiental
O Projeto de Lei 1236/23 inclui a prevenção e a atenção às mudanças climáticas entre os objetivos da educação ambiental. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei da Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/99). Atualmente, entre os objetivos fundamentais da educação ambiental, estão: o desenvolvimento
Projeto fixa desconto em tarifas de energia para abrigos de pessoas carentes LGBTQIAP+
O Projeto de Lei 1182/23 estabelece desconto de 30% sobre o valor das tarifas de energia elétrica aplicáveis aos abrigos que acolham pessoas carentes LGBTQIAP+ (lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, queer, intersexo, assexuais, pansexuais e demais orientações sexuais e identidades de gênero). Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere
Projeto de lei tipifica e pune o crime de estupro virtual A cidade de Teresina (PI) abriu o precedente e decretou a primeira prisão por estupro virtual no País
O Projeto de Lei 1891/23 pune, com as mesmas penas aplicáveis aos crimes de estupro e estupro de vulnerável, a modalidade virtual – ou seja, o crime praticado à distância, por meios digitais, como sites e aplicativos de internet. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida
Projeto condiciona incentivos do governo a bens de informática ao cumprimento de normas ambientais
O Projeto de Lei 101/23 determina que a obtenção da preferência em compras governamentais e os incentivos fiscais a bens de informática dependerão do cumprimento de requisitos ambientais e de eficiência energética. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Informática. Segundo o deputado Rubens Otoni
CPI das Pirâmides Financeiras convoca o “Faraó dos Bitcoins”, Glaidson Acácio Esquema que movimentou cerca de R$ 38 bilhões é acusado de cometer crimes contra o sistema financeiro
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras aprovou nesta terça-feira (27) a convocação, na forma de investigado, de Glaidson Acácio, conhecido como Faraó dos Bitcoins, suspeito de cometer crimes contra o sistema financeiro. A convocação se estende à venezuelana Mirelis Yoseline Diaz Zerpa, esposa de Acácio, que está
Congresso Nacional celebra os 150 anos de nascimento de Santos Dumont Sessão solene será realizada nesta quarta-feira (28), às 9 horas, no Plenário do Senado Federal
O Congresso Nacional vai promover uma sessão solene nesta quarta-feira (28), às 9 horas, para celebrar o 150º aniversário de nascimento do inventor Alberto Santos Dumont (1873-1932), um dos pioneiros da aviação. A sessão foi um pedido do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do deputado Luiz Fernando Faria
Projeto prevê incentivos a food trucks e eventos gastronômicos
O Projeto de Lei 645/2023 institui a Política de Incentivo à Feira Gastronômica, a fim de implementar calendário de eventos, em um final de semana por mês, para comércio de alimentos em trailers, vans e similares – food trucks. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a
Comissão debaterá políticas de eficiência energética no Brasil
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (27) para discutir políticas de eficiência energética no Brasil. O debate atende a requerimento do deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ). "O Brasil é um País com longa tradição de mediar saídas e soluções energéticas com