Projeto amplia anistia por atraso na entrega de guia do FGTS com fato gerador
O Projeto de Lei 554/23 prevê a anistia de infrações e a anulação das multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip) com fato gerador. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a
Projeto obriga varas da infância e juventude a oferecerem programas de apadrinhamento
O Projeto de Lei 1077/23 estabelece que o apadrinhamento de crianças e adolescentes que vivem em instituições de acolhimento deverá ser disponibilizado em todos as varas da infância e juventude, cabendo ao Ministério Público zelar pela implantação desses programas. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida
Projeto garante pensão ao cônjuge por queda no padrão de vida com o fim de relacionamento A compensação para reequilibrar o padrão de vida não se confunde com a pensão alimentícia e não sujeita o devedor à prisão
O Projeto de Lei 48/23 assegura o pagamento de uma compensação financeira ao cônjuge ou parceiro que, ao fim do casamento ou da união estável, apresentar mudança brusca de padrão de vida. O texto, que altera o Código Civil, está sendo analisado na Câmara dos Deputados. A compensação, definida como
Projeto isenta IPI da compra de cadeira de rodas por pessoas com deficiência de mobilidade
O Projeto de Lei 1121/23 isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a compra de cadeiras de rodas e aparelhos ortopédicos por pessoa com deficiência de locomoção que tenha renda mensal familiar de até três salários mínimos e que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
Projeto insere professores de educação infantil na carreira do magistério público
O Projeto de Lei 2387/23 determina a inclusão dos professores de educação infantil na carreira do magistério público da educação básica, para que eles sejam beneficiados pelo piso salarial estabelecido na Lei 11.738/08. Atualmente, por não estarem explicitados no texto da lei, esses profissionais têm o pagamento do piso vinculado
Projeto proíbe a acareação entre acusado e vítima, no caso de violência contra mulher
O Projeto de Lei 1197/23 proíbe a acareação entre acusado e vítima, no caso de crimes de violência contra a mulher. O texto inclui a vedação no Código de Processo Penal e busca, segundo seu autor, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), evitar a revitimização da mulher, tendo em vista que forçar o
Projeto permite deduzir do IR gastos com medicamentos para tratar autismo Se virar lei, a dedução ficará condicionada à apresentação de receita médica e de nota fiscal em nome do beneficiário
O Projeto de Lei 1939/23 permite deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) os gastos com a compra de medicamentos de uso contínuo para o tratamento do transtorno de espectro autista (TEA). O texto altera a legislação do IR (Lei 9.250/95) e está sendo analisado pela Câmara dos
Projeto prevê regra para pagamento de precatório decorrente de salário
O Projeto de Lei 840/23 regula o pagamento de dívidas que extrapolem as chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPV) decorrentes de precatórios referentes ao pagamento de salários ou aposentadorias. O valor da RPV varia de acordo o ente federativo, mas não pode ser inferior ao valor do maior benefício do
CPI do MST aprova novas convocações; audiências ficam para agosto Depoimentos no colegiado devem ser retomados na primeira semana de agosto
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) aprovou nesta quarta-feira (12) a convocação do auditor da Controladoria-Geral da União (CGU) João Henrique Wetter Bernardes; do integrante do MST Marco Antônio Baratto Ribeiro da Silva e dos ex-dirigentes da Cooperativa de Crédito Rural
Comissão aprova créditos extras para o Orçamento de 2023 e reajuste das forças de segurança do DF O reajuste desses servidores será feito em duas parcelas, sendo a primeira neste mês e a segunda em janeiro de 2024
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou em conjunto, por acordo, projetos (PLNs 6, 7, 8, 9, 10 e 11/23) que abrem créditos de R$ 3,5 bilhões no Orçamento de 2023; além de autorizar um reajuste de 18% para as forças de segurança do Distrito Federal, parcelado em