Lei institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável Data será celebrada anualmente em 14 de agosto
A Lei 14.623/23, sancionada na segunda-feira (17) pelo vice Geraldo Alckmin no exercício da Presidência da República, institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 14 de agosto. A nova norma é oriunda do Projeto de Lei 2610/21, do Poder Executivo, aprovado em
Lei institui o Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular Data será celebrada anualmente em 5 de maio
A Lei 14.622/23, sancionada na segunda-feira (17) pelo vice Geraldo Alckmin no exercício da Presidência da República, institui o Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular, a ser celebrado anualmente em 5 de maio. A nova norma é oriunda do Projeto de Lei 940/21, da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) e
Lei prevê uso de fita com desenho de girassóis para identificar pessoa com deficiência não aparente Segundo a norma, uso é opcional, e o exercício dos direitos dessas pessoas não estará condicionado ao acessório
A Lei 14.624/23, sancionada na segunda-feira (17) pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, formaliza o uso da fita com desenhos de girassóis como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas. O texto foi publicado ainda na segunda-feira, em edição extra do Diário Oficial da União. As deficiências
Projeto cria programa de incentivo para tecnologias inovadoras no setor agrícola Programa será administrado pelo Ministério da Agricultura, que vai definir os incentivos a serem concedidos
O Projeto de Lei 1368/23 prevê a criação de programa de incentivo ao desenvolvimento de tecnologias inovadoras para uso no campo. A proposta, do deputado Marco Brasil (PP-PR), tramita na Câmara dos Deputados. “O projeto tem o objetivo de melhorar a eficiência e arentabilidade do setor agrícola, contribuindo para o
Medida provisória destina crédito extra de R$ 280 milhões para estados afetados pelas chuvas
A Medida Provisória 1180/23 abre crédito extraordinário de R$ 280 milhões para ações de proteção e defesa civil nos estados atingidos por recentes chuvas intensas, como Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Pernambuco e Alagoas. O texto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi publicado em edição extra
Projeto permite compensação tributária baseada em decisão vinculante do STF ou do STJ Compensação tributária é o instrumento legal usado pelo contribuinte para recuperar impostos que tenha pago a mais ou indevidamente
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 24/23 permite que o contribuinte realize compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado, se houver decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável ao pleito dele. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é
Entra em vigor a lei que retoma o programa Minha Casa, Minha Vida O programa atenderá famílias com renda mensal de até R$ 8 mil, em áreas urbanas, e de até R$ 96 mil ao ano, na zona rural
A Lei 14.620/23, que retoma o programa Minha Casa, Minha Vida, foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (14). A norma teve origem na Medida Provisória 1162/23, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em junho. Criado em 2009, no governo Lula, o programa habitacional havia sido
Projeto considera crime de tortura constranger mulher a não fazer aborto nas hipóteses legais
O Projeto de Lei 998/23 considera crime de tortura constranger alguém ou agir para retardar, dificultar ou impedir a interrupção da gravidez dentro das hipóteses admitidas pela legislação brasileira. O Código Penal permite o aborto realizado para salvar a vida da gestante e no caso de gravidez resultante de estupro.
Projeto amplia anistia por atraso na entrega de guia do FGTS com fato gerador
O Projeto de Lei 554/23 prevê a anistia de infrações e a anulação das multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip) com fato gerador. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a
Projeto obriga varas da infância e juventude a oferecerem programas de apadrinhamento
O Projeto de Lei 1077/23 estabelece que o apadrinhamento de crianças e adolescentes que vivem em instituições de acolhimento deverá ser disponibilizado em todos as varas da infância e juventude, cabendo ao Ministério Público zelar pela implantação desses programas. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida