Comissão aprova redução de parcela de chumbo em tintas e outros materiais de revestimento Metal terá concentração reduzida do limite de 600 ppm para 90 ppm, com exceção de tintas de aplicação industrial ou marítima
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a fabricação, comercialização, distribuição e importação de tintas e materiais similares de revestimento de superfícies com concentração igual ou maior que 90 ppm (noventa partes por milhão) de chumbo. A atual legislação brasileira estabelece o limite
Comissão aprova projeto que regulamenta fabricação, venda e uso de fogos de artifício A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a fabricação, a importação, o armazenamento, o transporte, a comercialização e o uso de artigos pirotécnicos, sinalizadores, balões e similares. O texto aprovado foi o substitutivo elaborado pelo relator, deputado General Girão (PL-RN), à versão
Medida provisória destina recursos para atingidos pelos temporais no RS Crédito de R$ 195 milhões será usado na construção de 1.500 casas
A Medida Provisória (MP) 1193/23 abre crédito extraordinário de R$ 195 milhões no Orçamento deste ano para a construção de novas casas aos moradores afetados pelos temporais ocorridos em setembro no Rio Grande do Sul. De acordo com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, os recursos serão
Projeto altera regra para audiência de retratação em casos de violência contra a mulher Objetivo é assegurar que a vontade da vítima será respeitada; juiz fica impedido de marcar audiência por conta própria
O Projeto de Lei 3112/23 altera a Lei Maria da Penha para assegurar que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher só será realizada se houver manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia pelo juiz. A proposta foi apresentada pela
Projeto exige licenciamento urbanístico em empreendimentos com grande impacto ambiental
O Projeto de Lei 3128/23 exige o licenciamento urbanístico em empreendimentos com grande impacto ambiental. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985/00), que já prevê o licenciamento ambiental. Conforme as alterações previstas, a autorização
Projeto torna obrigatória criação de centro público de psicologia, psiquiatria e terapia
O Projeto de Lei 1584/23 torna obrigatória a criação, pelo poder público, de um Centro Público Brasileiro de Psicologia, Psiquiatria e Terapia. Os objetivos são possibilitar consultas e diagnóstico de pacientes; tratamento de problemas emocionais, psicológicos, distúrbios, síndromes e transtornos diversos; e terapias para as demais especialidades vinculadas. Conforme o
Comissão aprova isenção de IR para policiais acidentados Proposta ainda será analisada por duas comissões da Câmara
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou projeto de lei que isenta de Imposto de Renda agentes de segurança que se acidentarem no trabalho. Conforme a proposta, a medida será válida para profissionais com sequelas decorrentes de acidentes ou confrontos que resultem em amputações, paralisia de
Comissão aprova contratação obrigatória de artistas locais em eventos financiados com recursos públicos Projeto beneficia artistas que nasceram ou moram no município da apresentação
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a contratação de artistas locais para a abertura de shows, eventos musicais ou culturais financiados com recursos públicos. O texto define artistas locais como os que nasceram, vivem ou residem no município em que ocorre
Comissão aprova reserva de vagas para pessoas com deficiência em empresas contratadas pelo serviço público Projeto de lei ainda está em tramitação e será analisado por outras três comissões na Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta (PL 3411/23) que obriga empresas contratadas pela administração pública a destinar, na execução do contrato, entre 2% e 5% dos postos de trabalho a pessoas com deficiência (PCD), incluindo pessoas com síndrome de Down. A proposta, que altera
Comissão Mista de Orçamento lista obras inacabadas que devem receber recursos em 2024 Comitê de Admissibilidade de Emendas publicou diretrizes para a elaboração de emendas ao Orçamento
O Comitê de Admissibilidade de Emendas da Comissão Mista de Orçamento publicou diretrizes para a elaboração de emendas ao Orçamento de 2024 (PLN 29/23) com um anexo de 156 obras que devem ser repetidas pelas bancadas estaduais por ainda não estarem concluídas. A legislação obriga as bancadas a destinar recursos