Projeto torna obrigatório divulgar cirurgia de estrabismo pelo SUS Texto estabelece prazos máximos de 15 dias para consulta e 60 para a cirurgia
O Projeto de Lei 5354/23, em análise na Câmara dos Deputados, obriga unidades de saúde de todo o País a divulgar informações sobre a cirurgia para corrigir o estrabismo realizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Estrabismo, "vesgueira" ou "olho torto" é um desequilíbrio nos músculos oculares que faz com
Projeto assegura emissão de passagem aérea por agência de turismo até 24 horas após pagamento
O Projeto de Lei 4782/23 determina que agências de viagem e de turismo entreguem ao seu cliente, em até 24 horas depois do pagamento, a emissão efetiva ou o comprovante da reserva de passagem aérea. Apresentado pelo deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), a proposta acrescenta a medida à Lei 12.974/14,
Projeto simplifica a execução de sentenças para pagamento de dívidas Proposta precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça
O Projeto de Lei 1413/23 permite que uma decisão judicial transitada em julgado seja executada sem necessidade de transcurso de prazo (15 dias) para que o executado pague a dívida de forma voluntária. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código de Processo Civil. O autor, deputado
Projeto determina divulgação, em eventos esportivos, de advertência ao público sobre doping
O Projeto de Lei 4947/23 torna obrigatória, antes das competições esportivas, a advertência ao público sobre o uso de substâncias ou métodos proibidos. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Geral do Esporte. “A ideia é advertir as pessoas sobre o uso de substâncias ou métodos
Projeto cria programa de combate à violência e ao assédio contra mulheres em pontos de ônibus
O Projeto de Lei 3673/23 cria o Programa Ponto de Ônibus Guarnecido, para combater casos de assédio, abuso e violência contra mulheres, especialmente no período noturno. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “Esses pontos, geralmente com câmeras de segurança, iluminação adequada e monitoramento remoto, oferecem ambiente mais
Projeto inclui modalidades coletivas no Programa Bolsa Pódio
O Projeto de Lei 4319/23 inclui os atletas de modalidades coletivas no Programa Bolsa Pódio, do Ministério do Esporte, hoje restrito às modalidades individuais. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Geral do Esporte. “A proposta corrige uma lacuna na lei, pois incentivará a excelência em
Projeto obriga veículo de aplicativo a transportar passageiro com animal de estimação
O Projeto de Lei 2548/23 assegura a donos de animais de estimação o direito de transportá-los em veículos de transporte por aplicativo. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. Segundo o projeto, o transporte será realizado conforme condições e limitações definidas por empresas que ofertam o serviço, considerando
Projeto isenta de imposto fazenda que foi alvo de roubo ou invasão
O Projeto de Lei 2587/23 isenta do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) o imóvel que foi alvo de crime de roubo ou esbulho possessório (invasão). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do ITR . “Infelizmente, a segurança e a proteção no campo são
Projeto do governo institui depreciação acelerada para modernizar indústria A depreciação acelerada é um mecanismo que reduz a tributação das empresas
O governo enviou o Projeto de Lei 2/24, que institui um programa de depreciação acelerada de máquinas e equipamentos novos adquiridos pelas empresas em 2024. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, visa modernizar o parque fabril nacional, que tem em média 14 anos de idade. O texto foi
Projeto vincula auxílio-gás à compra de botijão em revenda autorizada
O Projeto de Lei 2354/23 estabelece que o dinheiro do auxílio-gás só poderá ser gasto na compra de botijões nos revendedores autorizados. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera Lei 14.237/21, que instituiu o auxílio-gás. A proposta define que o programa valerá por dez anos a contar da