Projeto autoriza guardas municipais a revistar suspeitos de crimes Objetivo é unificar interpretação sobre atribuição das guardas
O Projeto de Lei 3674/23 autoriza os guardas municipais a fazer abordagens e revistar suspeitos de práticas criminosas, validando as provas assim obtidas. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, inclui a medida no Estatuto Geral das Guardas Municipais e no Código de Processo Penal. Na justificativa, o autor,
Projeto garante acesso de mulheres do campo a ações de saúde contra o câncer Proposta precisa ser analisada por três comissões temáticas
O Projeto de Lei 4752/23 garante às mulheres do campo, da floresta e das águas e às privadas de liberdade o acesso às ações de saúde que assegurem a prevenção e a detecção e ainda o tratamento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no Sistema Único de
Projeto permite deduzir anuidade paga a conselho profissional do Imposto de Renda Proposta precisa passar pela análise de duas comissões da Câmara
O Projeto de Lei 1938/23 permite deduzir do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) o pagamento de anuidades feito a conselhos profissionais. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera norma que trata do IR (Lei 9.250/95). “Se as despesas com os conselhos, como a Ordem dos Advogados
Projeto prevê medidas para combater violência contra entregador de app Nesses casos, o dano será considerado presumido, o que dispensa a necessidade de prova para comprovar a indenização
O Projeto de Lei 3539/23 estabelece medidas de proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador de aplicativo. Nesses casos, o dano será considerado presumido, o que dispensa a necessidade de prova para comprovar a indenização. O texto garante a esses profissionais que sofrerem violência no exercício de
Projeto amplia lista de beneficiários de regularização de ocupações urbanas Algumas prefeituras só regularizam núcleos urbanos completos; projeto permite regularizar imóvel isolado dentro desses núcleos
O Projeto de Lei 1905/23 amplia os beneficiários da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E), que envolve medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais necessárias à regularização de ocupações urbanas. Na prática, além de assegurar o direito à propriedade, a medida permite o acesso a serviços públicos, como água e
Projeto permite contribuição voluntária ao FAT para reduzir impacto de inteligência artificial Proposta precisar ser analisada em duas comissões temáticas da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 3423/23 permite que empresas que usam inteligência artificial (IA) façam contribuições voluntárias ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Os recursos serão usados para custear programas de qualificação profissional para os trabalhadores substituídos pela IA. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado
Projeto de lei garante prioridade de tramitação de ações sobre desastres ambientais Texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
O Projeto de Lei 4536/23 garante prioridade de tramitação às ações civis e penais que tratem de desastres ambientais. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal. Atualmente, a legislação garante prioridade de tramitação a processo que envolva
Projeto permite dedução no IR de doações a pequenos clubes de futebol Proposta beneficia clubes com faturamento bruto de até R$ 2 milhões por ano
O Projeto de Lei 2434/23 institui um incentivo fiscal às pessoas físicas e jurídicas que realizarem doações a clubes de futebol. Pela proposta, em análise na Câmara dos Deputados, a dedução será de até 2% do imposto de renda devido no caso de pessoa jurídica e de 7% no caso
Projeto obriga usinas de energia eólica e solar a pagar compensação a estados e municípios Autor da proposta afirma que a atividade tem causado impacto sobre o meio ambiente e o espaço territorial
O Projeto de Lei 3864/23 determina que as usinas de energia eólica e solar pagarão uma compensação financeira aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e aos órgãos da administração direta da União. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta prevê que a compensação será equivalente a 7% do
Iluminação da Câmara dos Deputados celebra Dia da Visibilidade Trans Instituída em 2004, data surgiu para combater discurso de ódio contra população LGBTQIA+
A Câmara dos Deputados está iluminada, na noite desta segunda-feira (29), de rosa, branco e azul – cores que simbolizam a bandeira trans –, em celebração ao Dia Nacional da Visibilidade Trans. O termo trans abrange travestis, transexuais e outros grupos cuja identidade ou expressão de gênero difere daquela atribuída