CAE deve votar atualização anual da merenda escolar com base no IPCA
Projeto do senador Carlos Viana (Podemos-MG) estabelece que os valores destinados à merenda escolar por aluno serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, com base na inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior. O texto também faculta ao governo fazer o reajuste superior
Proposta agrava pena de quem comete crime com arma tida em razão do cargo
O Senado vai analisar um projeto de lei que agrava a pena do crime cometido com arma de fogo cuja autorização de porte decorra do cargo público do criminoso. O PL 4.879/2023 aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será apreciado em caráter terminativo.
Projeto institui nova taxa de juros para financiamentos do BNDES Proposta prevê taxa reduzida em empréstimos para indústria de transformação e serviços de alto nível tecnológico
O Projeto de Lei 4135/23 institui uma nova taxa de juros para os financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que vai substituir a atual Taxa de Longo Prazo (TLP). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Pelo projeto, a Taxa de Financiamento de Longo Prazo (TFLP)
Projeto visa tornar mais clara para consumidor contratação de serviços adicionais ao principal Proposta será analisada por duas comissões da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 3831/23 altera o Código de Defesa do Consumidor para determinar que as cláusulas referentes à contratação de produtos ou serviços secundários sejam redigidas de forma destacada, utilizando fonte, cor e tamanho diferentes daqueles utilizados para o produto ou serviço principal. O objetivo é permitir ao consumidor
Projeto assegura imunoterapia a pacientes com câncer pelo SUS
O Projeto de Lei 5514/23 garante a pacientes com câncer o direito à imunoterapia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o texto, o tratamento deverá ser ofertado em estabelecimentos públicos, conveniados ou privados sempre que existir indicação médica. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. A imunoterapia consiste em
Projeto permite uso do termo paraolímpico por entidades sem fins lucrativos ligadas ao desporto
O Projeto de Lei 2958/23, que tramita na Câmara dos Deputados, permite o uso da denominação “paraolímpico”, inclusive para fins comerciais, por entidades sem fins lucrativos que atuem para incentivar, apoiar e desenvolver atividades e projetos esportivos. Para o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), essa liberação ajudará na
Projeto cria incentivos para empresas que desenvolvem tecnologias para autistas A proposta precisa ser analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 4378/23 reduz os impostos cobrados de empresas que desenvolvem tecnologias assistivas voltadas a pessoas com transtorno do espectro autista. Entre essas tecnologias estão aplicativos, jogos educativos para promover habilidades sociais e de comunicação e a autonomia desses cidadãos. A autora, deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), destaca que
Projeto permite uso do nome afetivo de criança ou adolescente antes da conclusão da adoção Nome afetivo é aquele dado pela família que pretende adotar a criança
O Projeto de Lei 4602/23 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir o uso, em cadastros de escolas, de planos de saúde e em instituições de cultura e lazer, do nome afetivo de crianças e adolescentes que estejam sob guarda provisória de uma família. A proposta,
Projeto autoriza guardas municipais a revistar suspeitos de crimes Objetivo é unificar interpretação sobre atribuição das guardas
O Projeto de Lei 3674/23 autoriza os guardas municipais a fazer abordagens e revistar suspeitos de práticas criminosas, validando as provas assim obtidas. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, inclui a medida no Estatuto Geral das Guardas Municipais e no Código de Processo Penal. Na justificativa, o autor,
Projeto garante acesso de mulheres do campo a ações de saúde contra o câncer Proposta precisa ser analisada por três comissões temáticas
O Projeto de Lei 4752/23 garante às mulheres do campo, da floresta e das águas e às privadas de liberdade o acesso às ações de saúde que assegurem a prevenção e a detecção e ainda o tratamento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no Sistema Único de