Projeto prevê treinamento para motoristas de ônibus atuarem no combate ao racismo e à violência contra a mulher Empresa que não oferecer cursos aos funcionários estará sujeita a advertência e multa
O Projeto de Lei 5878/23 prevê a realização, pelas empresas de transporte coletivo, de programas de capacitação para os empregados atuarem no combate a situações de discriminação, racismo, abuso e outras formas de violência. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Sem prejuízo de outras exigências, os cursos
Projeto exige divulgação periódica de informações sobre vacinas Proposta será analisada pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça
O Projeto de Lei 5804/23 exige que o Ministério da Saúde veicule periodicamente pela internet os dados sobre o Programa Nacional de Imunizações (PNI). Em caso de emergência de saúde pública, divulgação específica deverá ser feita de maneira imediata. O texto em análise na Câmara dos Deputados inclui itens na
Projeto autoriza desconto no IRPF para doações a fundos de promoção de direitos da mulher e combate à violência Texto será analisado por três comissões da Câmara
O Projeto de Lei 2887/23 concede desconto de até 6% no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) aos contribuintes que fizerem doações aos fundos controlados pelos conselhos municipais, estaduais e nacional de direitos da mulher e para ações de enfrentamento à violência doméstica e familiar. Em análise na Câmara
Projeto obriga concessionárias a elaborar plano para uso de energia elétrica durante “ondas de calor”
O Projeto de Lei 6041/23 obriga as concessionárias a criarem planos específicos para manter a normalidade da transmissão e distribuição de energia elétrica para os consumidores durante “ondas de calor” e eventos climáticos extremos. A proposta parte da definição da Organização Meteorológica Mundial para “onda de calor”, que considera a
Projeto obriga síndico de condomínio a fiscalizar segurança de obras nas unidades Texto expressa corresponsabilidade do condomínio se houver danos às áreas comuns ou a algum vizinho
O Projeto de Lei 6000/23 obriga síndicos de condomínios a assegurarem o cumprimento de normas de segurança durante a realização de obras em unidades da edificação. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Código Civil. A deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), autora do projeto, lembra que o
Proposta limita spread bancário nas instituições financeiras da União Spread bancário é a diferença entre os juros cobrados dos tomadores de crédito e o quanto é pago aos depositantes
O Projeto de Lei 5266/23 determina que bancos controlados pela União não poderão praticar spreads bancários superiores à média internacional – apurada por eles mesmos em análise divulgada semestralmente pela internet. Spread bancário é a diferença entre o quanto os bancos cobram dos tomadores de crédito e o quanto pagam
Projeto obriga fabricantes de smartphones a advertir consumidores sobre riscos de uso por crianças O texto será analisado por três comissões da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 4362/23 obriga fabricantes de smartphones e tablets a advertir os consumidores sobre os riscos do seu uso por crianças nas embalagens e manuais e também nas peças publicitárias dos produtos. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, deverá ser explicitada a contraindicação absoluta dos produtos
Projeto inclui plano de saúde animal entre benefícios das empresas para os trabalhadores Texto do projeto será analisado por quatro comissões da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 5636/23 permite que as empresas incluam planos de saúde para animais domésticos entre os benefícios oferecidos ao trabalhador. As despesas referentes à assistência animal não serão descontadas do salário do funcionário, nem se sujeitarão a encargos trabalhistas. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera
Projeto cria jornada extraordinária para guardas municipais Objetivo é aumentar efetivo das guardas, sem admitir novos profissionais
O Projeto de Lei 3730/23 cria jornada extraordinária de trabalho e a respectiva diária especial para guardas municipais, cabendo aos municípios estabelecer valores e cargas horárias por lei própria. O projeto acrescenta a medida ao Estatuto Geral das Guardas Municipais. Apresentada pelo deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), a proposta tramita
Projeto estabelece critério para tributação de empresas de formatura Texto será analisado por três comissões permanentes da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 4805/23 inclui as empresas organizadoras de formaturas entre as empresas organizadoras de eventos e estabelece que o preço do serviço daquelas, quando atuarem como intermediadoras, será a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregarem ao preço de custo desses fornecedores, sendo facultativa a cobrança