Projeto cria sala reservada em Instituto Médico Legal para criança e adolescente vítima de violência
O Projeto de Lei 6179/23 obriga a criação de uma sala específica nos Institutos Médico Legais (IMLs) para atender crianças e adolescentes que tenham sido vítimas de violência. O texto, que é analisado na Câmara dos Deputados, determina que essas salas sejam equipadas para a realização de exames de corpo
Projeto aprimora pagamento de custas recursais nos juizados especiais cíveis Texto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça
O Projeto de Lei 4808/23 busca disciplinar, nos juizados especiais cíveis, o pagamento das despesas relacionadas ao processamento dos recursos (o chamado preparo recursal). A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Kim Kataguiri (União-SP). Ele explica que o objetivo é melhorar a sistemática do preparo recursal.
Projeto de lei prevê isenção de taxas de órgãos reguladores para a Embrapa Proposta será analisada por três comissões da Câmara
O Projeto de Lei 2694/21, já aprovado pelo Senado, isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) das taxas e contribuições cobradas pelos órgãos reguladores para o registro de pesquisas, tecnologias e produtos. Pelo texto, agora em análise na Câmara dos Deputados, a Embrapa ficará isenta por prazo indeterminado de
Projeto de lei prevê incentivos para o desenvolvimento de inteligência artificial Texto será analisado por três comissões da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 4719/23 estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento de inteligência artificial. Uma das medidas destina ao setor 0,5% do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) que atualmente financia projetos em tecnologias e segurança da informação. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “Os
Projeto limita valor e reajuste do fundo de financiamento de campanhas Na Câmara, a proposta precisa passar pela análise de duas comissões temáticas e do Plenário
O Projeto de Lei 5982/23 limita o valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) – fundo público destinado a campanhas eleitorais – a 10% das emendas apresentadas ao Orçamento por deputados e senadores de um mesmo estado ou DF (emendas de bancada). A proposta altera a Lei da
Proposta quer fortalecer exportação de cavalos da raça mangalarga Texto autoriza concessão de incentivos fiscais e linhas de crédito especiais para criadores e exportadores
O Projeto de Lei 6029/23 busca promover a internacionalização dos cavalos da raça mangalarga marchador, originária do Brasil. O texto, apresentado pelo deputado Samuel Viana (Republicanos-MG), foca na exportação de animais vivos, de sêmen e embriões e de serviços associados ao mercado equestre, como atuação de veterinários, zootécnicos e outros
Projeto autoriza ação civil pública para questões tributárias relacionadas a direitos fundamentais Texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
O Projeto de Lei 1569/23 autoriza a ação civil pública para questões tributárias e que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando a ação for para proteger direitos fundamentais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Proposto pelo Ministério Público ou outras pessoas jurídicas,
Projeto prevê mais transparência na divulgação de notas fiscais de órgãos públicos Na Câmara dos Deputados, proposta precisa ser analisada por duas comissões temáticas
O Projeto de Lei 5773/23 prevê que a base nacional de notas fiscais eletrônicas contenha as notas fiscais relativas aos órgãos públicos para livre consulta pública, sem constituir violação de sigilo fiscal. O texto inclui a previsão na Nova Lei de Licitações e Contratos no dispositivo que trata da divulgação
Projeto prevê treinamento para motoristas de ônibus atuarem no combate ao racismo e à violência contra a mulher Empresa que não oferecer cursos aos funcionários estará sujeita a advertência e multa
O Projeto de Lei 5878/23 prevê a realização, pelas empresas de transporte coletivo, de programas de capacitação para os empregados atuarem no combate a situações de discriminação, racismo, abuso e outras formas de violência. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Sem prejuízo de outras exigências, os cursos
Projeto exige divulgação periódica de informações sobre vacinas Proposta será analisada pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça
O Projeto de Lei 5804/23 exige que o Ministério da Saúde veicule periodicamente pela internet os dados sobre o Programa Nacional de Imunizações (PNI). Em caso de emergência de saúde pública, divulgação específica deverá ser feita de maneira imediata. O texto em análise na Câmara dos Deputados inclui itens na