Proposta obriga companheiro agressor a ressarcir vítima de violência doméstica Projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
O Projeto de Lei 5906/23 obriga o companheiro agressor a arcar com todo ressarcimento à mulher vítima de violência doméstica. O texto estabelece que o recurso deverá sair da meação do cônjuge ou companheiro agressor. Meação é a divisão igualitária dos bens comuns adquiridos durante a vigência do casamento ou
Projeto prevê incentivos a testes para diagnosticar a tuberculose No Brasil, são notificados 70 mil novos casos da doença, por ano, com cerca de 4,5 mil mortes
O Projeto de Lei 6199/23 cria incentivos para a pesquisa e o desenvolvimento de testes de diagnóstico rápidos e acessíveis para a tuberculose. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A tuberculose é uma doença infecciosa e transmissível, causada por uma bactéria conhecida como bacilo de Koch. A
Projeto cria programa no SUS para monitorar saúde e prevenir doenças em idosos Proposta será analisada por quatro comissões da Câmara
O Projeto de Lei 6178/23 cria no Sistema Único de Saúde (SUS) o programa Exames da Melhor Idade, com o objetivo de prevenir e diagnosticar doenças e problemas de saúde em pessoas idosas. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. O projeto, que altera o Estatuto da Pessoa
Projeto prevê regime de exercícios domiciliares para alunos em competições desportivas Texto será analisado pelas comissões de Cultura; do Esporte; de Educação; e de Constituição e Justiça
O Projeto de Lei 6188/23 concede regime de exercícios domiciliares ou a distância para estudantes da educação básica que participem de competições desportivas ou atividades artísticas. De acordo com o texto em análise na Câmara dos Deputados, os estudantes terão essa compensação pela ausência às aulas presenciais quando: integrarem delegação
Proposta cria programa para incentivar pesquisa agropecuária Cidadãos e empresas poderão deduzir do Imposto de Renda doações feitas para esse tipo de estudo científico
O Projeto de Lei 5892/23 cria programa de incentivo à pesquisa agropecuária. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, prevê dedução no Imposto de Renda para pessoas e empresas que doarem recursos a fundo para viabilizar esse tipo de estudo. O Programa Nacional de Incentivo à Pesquisa Agropecuária (PNIPA),
Projeto prevê pena para fraude publicitária com uso de inteligência artificial Proposta será analisada por duas comissões e depois seguirá para o Plenário da Câmara
O Projeto de Lei 6119/23 pune com pena de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa a pessoa que usar inteligência artificial para criar ou difundir vídeos falsos, com pessoas famosas ou anônimas, para enganar o consumidor. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado
Projeto torna ato de improbidade autorizar salário acima do teto constitucional Entre as sanções estão a obrigação de ressarcir os cofres públicos e a perda da função
O Projeto de Lei 6194/23 torna ato de improbidade administrativa, sujeita a sanção administrativa, o gestor público que autorizar o pagamento de qualquer tipo de remuneração acima do teto constitucional. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Improbidade Administrativa. Entre as sanções estão a obrigação
Projeto torna obrigatório sensor e alarme para alertar sobre criança esquecida em van escolar Texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e é analisado pela Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 6128/23 torna obrigatória a instalação de sensores de som e movimento com alarme em vans escolares. O objetivo é fazer soar um alerta sempre que crianças forem esquecidas no interior do veículo. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e está sendo analisado pela Câmara
Projeto cria Programa Nacional de Crédito ao Jovem Empreendedor Texto será analisado por três comissões da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 678/19 institui o Programa Nacional de Crédito ao Jovem Empreendedor, conforme ideia prevista no Estatuto da Juventude. Já aprovado pelo Senado, o texto está agora em análise na Câmara dos Deputados. O projeto define fontes de recursos, exige garantias e determina a realização de cursos de
Projeto prorroga até 2028 a versão atual do Plano Nacional da Educação Proposta será analisada pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 6087/23 prorroga até 31 de dezembro de 2028 a vigência do Plano Nacional de Educação (PNE). A versão atual do plano, que é a segunda, termina em 30 de junho próximo. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. As autoras do texto, deputadas Adriana