Proposta permite à empresa tributada pelo lucro presumido deduzir custeio da previdência de empregados Benefício atualmente é restrito às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real
O Projeto de Lei 4695/23 permite que pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido deduzam, na apuração do imposto de renda (IRPJ), o valor das contribuições feitas a planos de previdência complementar dos empregados. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), autor do
Projeto inclui adolescentes em acolhimento institucional entre beneficiários do Bolsa Famíliac Proposta será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
O Projeto de Lei 5625/23, que tramita na Câmara dos Deputados, permite a inclusão, no Programa Bolsa Família, de crianças e adolescentes acolhidos em abrigos institucionais quando atingirem 18 anos. Para isso, eles terão de cumprir os outros requisitos do programa: inscrição no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) e
Projeto prevê parceria entre estados e municípios para ampliar delegacias de atendimento à mulher Locais de maior vulnerabilidade receberão postos avançados; proposta será analisada pela Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 108/24 determina que estados e munícipios atuem de forma conjunta para garantir o aumento do número de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams). A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, prevê inclusive a criação de postos avançados em locais de maior vulnerabilidade. “A ampliação
Proposta busca facilitar aperfeiçoamento de profissionais do magistério público Projeto especifica opções de aperfeiçoamento previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
O Projeto de Lei 96/24 estabelece que o aperfeiçoamento continuado dos profissionais do magistério público compreenderá entre outras atividades, cursos de qualificação, de pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado) e período para realização de pesquisa no campo da Educação. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor, deputado
Projeto obriga bancos a retirar gravame de veículo automaticamente após quitação Texto, que será analisado na Câmara, determina ainda que retirada do gravame deverá ser comunicada ao devedor por meio eletrônico
O Projeto de Lei 5718/23 obriga instituições credoras a excluírem imediatamente, de maneira eletrônica e automática, o registro de gravame relacionado a veículo logo após a quitação pelo devedor. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Gravame é um cadastro feito no Sistema Nacional de Trânsito (SNT) para apontar que
Projeto prevê programa de saúde mental voltado a idosos de baixa renda Proposta inclui a medida no Estatuto da Pessoa Idosa
O Projeto de Lei 127/24 determina que a Política Nacional de Saúde Mental, coordenado pelo Ministério da Saúde, inclua um programa especialmente voltado à população idosa de baixa renda. A proposta, que está em análise pela Câmara dos Deputados, inclui a medida no Estatuto da Pessoa Idosa. “Além da saúde
Projeto obriga banco a informar a família sobre saldo em conta de parente falecido Proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 112/24 obriga os bancos a informarem a família, nos casos de falecimento do titular, sobre a existência de saldo em contas inativas por mais de 12 meses. A notificação deverá ser feita mensalmente a partir do 13º mês. O texto, em análise na Câmara dos Deputados,
Projeto define identidade ecológica e permite a compensação de reserva legal criada até 2015 Proposta será analisada pelas comissões de Agricultura; de Meio Ambiente; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
O Projeto de Lei 5725/23 define no Código Florestal o conceito de identidade ecológica e permite a compensação de áreas de reserva legal convertidas até dezembro de 2015 para fins de regularização ambiental. O texto, que é analisado na Câmara dos Deputados, define área com identidade ecológica como aquela de
Congresso se ilumina de laranja como parte de ações de conscientização e combate à leucemia Diagnóstico precoce é a medida mais importante para assegurar tratamento adequado e aumentar chances de recuperação
O Congresso Nacional se ilumina de laranja nesta quarta-feira (21) como parte das ações de conscientização e combate à leucemia - câncer dos tecidos formadores de sangue, incluindo a medula óssea. A doença, classificada como a nona mais comum em homens e a 11ª em mulheres, tem o diagnóstico precoce
Câmara aprova projeto que permite usar recursos destinados à Covid em outras ações de saúde Deputados destacam que a medida vai ajudar estados e municípios a enfrentar a epidemia de dengue
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que permite a estados e municípios usarem, até 31 de dezembro de 2024, recursos represados antes destinados a procedimentos de saúde relacionados à Covid-19. A matéria será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Leo Prates