Projeto impede que empresas privadas limitem direito de controle e de voto da União como acionista
O Projeto de Lei 1589/23 altera a Lei das S.As. para impedir que empresas privadas limitem a participação da União, como acionista ou concedente, no controle da companhia e no direito a voto no conselho de administração. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. “Acionistas privados colhem vantagens
Comissão aprova novos prazos para o INSS analisar pedidos de benefícios e aposentadorias Texto cria também a figura do benefício provisório
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto de lei que estabelece novos prazos (de 30 a 90 dias) para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conclua a análise dos pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, com o
Comissão aprova projeto que obriga empresas a oferecer alternativa de segurança a clientes, além da biometria Proposta também prevê punições a quem cometer crimes contra consumidores; texto segue em análise na Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto de lei que obriga empresas a oferecer aos clientes alternativas ao sistema de leitura de impressão digital (biometria) como mecanismo de segurança nas transações. O descumprimento da medida sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código
Projeto garante a autistas e vítimas de violência o direito de se hospedar com animal de suporte emocional
O Projeto de Lei 3203/23 garante a pessoas com transtorno do espectro autista e vítimas de violência o direito de se hospedar com seu animal de suporte emocional. Essas pessoas serão isentas de eventual tarifa cobrada pelo serviço de hospedagem do animal. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta
Projeto aumenta pena para estelionato se for praticado contra mulher
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4366/23 aumenta de um terço ao dobro a pena do crime de estelionato se for praticado contra mulher, por razões da condição do sexo feminino. Apresentado pelo deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES), a proposta insere a medida no Código Penal,
Projeto de lei regulamenta o funcionamento do Copom Objetivo é garantir segurança jurídica às deliberações do comitê
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 45/23 regulamenta o funcionamento do Comitê de Política Monetária (Copom). O objetivo é garantir segurança jurídica às deliberações do órgão, que pertence ao Banco Central. O Copom foi instituído por um ato administrativo e hoje é regido por uma resolução. O projeto regulamenta em
Comissão aprova regulamentação do porte de arma de fogo para os guardas municipais Texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que regulamenta o porte de arma de fogo para os guardas municipais, bem como exige o fornecimento de equipamentos, a capacitação, o acompanhamento psicológico e a assessoria jurídica gratuita a esses agentes de segurança pública. A medida
Projeto restringe atividade de treinador a ex-atletas olímpicos e paralímpicos
O Projeto de Lei 4817/23 restringe a atividade de treinador esportivo apenas a ex-atletas olímpicos e paralímpicos. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei Geral do Esporte. Atualmente, qualquer ex-atleta pode se tornar treinador esportivo, desde que: comprove ter exercido a atividade por três anos consecutivos
Comissão aprova projeto que reserva atividade de treinador a ex-atletas olímpicos e paralímpicos Proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei 4817/23, que restringe aos ex-atletas olímpicos e paralímpicos, com curso de formação, o exercício da atividade de treinador esportivo. O relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), recomendou a aprovação. “Ao limitar a permissão para esses
Comissão aprova proposta que amplia a cobertura dos planos de saúde das entidades de autogestão Projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4119/20, que autoriza entidades de autogestão a oferecerem cobertura de planos de saúde em localidade diversa quando o beneficiário estiver residindo fora dos limites da abrangência geográfica prevista inicialmente. O relator, deputado Luciano Vieira (PL-RJ), recomendou a