Congresso Nacional tem 27 vetos presidenciais na fila de votação Quatro vetos ainda são do governo Bolsonaro, como o que retomou a cobrança para despachar malas em voos
Os vetos do então presidente da República Jair Bolsonaro a trechos da Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito, pendentes de análise desde 2021, e os dispositivos vetados pelo atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, na lei que retomou o programa Minha Casa, Minha Vida fazem parte
Projeto permite que juiz proíba agressor de mulheres de frequentar bares e boates Objetivo é diminuir as chances de ocorrer novos episódios de violência
O Projeto de Lei 3802/23, do deputado licenciado Jeferson Rodrigues (GO), inclui a proibição de o agressor frequentar bares e boates entre as medidas protetivas de urgência que podem ser decretadas pelo juiz no caso de violência doméstica e familiar. “Ao privar esses indivíduos de ambientes propícios à prática de
Projeto aumenta prazo de renovação para credenciamento de idosos em estacionamentos
O Projeto de Lei 3953/23 aumenta o prazo de renovação para credenciamento de idosos em estacionamentos para dez anos. Atualmente, o Estatuto do Idoso exige essa renovação a cada dois anos. Segundo a deputada Ana Paula Lima (PT-SC), autora do projeto, o prazo de dois anos causa transtornos aos idosos
Projeto cria programa para preservar línguas faladas por povos indígenas
O Projeto de Lei 3690/19 obriga a administração pública a criar programa de preservação, recuperação e transmissão das línguas indígenas brasileiras. O texto altera a Lei Rouanet e está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. A proposta determina que documentos públicos solicitados pelos indígenas sejam fornecidos em português e no
Projeto torna obrigatório o uso de giroflex em veículos de fiscalização agropecuária
O Projeto de Lei 3648/23 altera o Código de Trânsito Brasileiro para tornar obrigatória a instalação de sinalizador giratório de luz vermelha intermitente (giroflex) e alarme sonoro em veículos utilizados na fiscalização agropecuária. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. “Adotar a sinalização ‘giroflex’ acarretará mais segurança no
Projeto altera Lei de Acesso à informação para ampliar transparência com recursos públicos
O Projeto de Lei 2414/23 obriga órgãos da administração pública a divulgar, independentemente de solicitação, informações sobre o uso de recursos públicos pela instituição. O texto altera a Lei de Acesso à Informação e está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. As informações, segundo o projeto, deverão ser divulgadas de
Projeto prevê incentivos ao uso de combustíveis menos poluentes
O Projeto de Lei 4861/23 prevê incentivos para a substituição de combustíveis fósseis, como o diesel, por outros menos poluentes, como o biometano e o gás natural. A proposta, do deputado licenciado Hugo Leal (PSD-RJ), está em análise na Câmara dos Deputados. Entre outras medidas, o texto cria regime especial
Orçamento de 2024 é sancionado com veto a R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (22) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que prevê valores totais de aproximadamente R$ 5,5 trilhões (Lei 14.822/24). De acordo com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o único veto proposto pelo presidente da República
Projeto impede que empresas privadas limitem direito de controle e de voto da União como acionista
O Projeto de Lei 1589/23 altera a Lei das S.As. para impedir que empresas privadas limitem a participação da União, como acionista ou concedente, no controle da companhia e no direito a voto no conselho de administração. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. “Acionistas privados colhem vantagens
Comissão aprova novos prazos para o INSS analisar pedidos de benefícios e aposentadorias Texto cria também a figura do benefício provisório
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto de lei que estabelece novos prazos (de 30 a 90 dias) para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conclua a análise dos pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, com o