Projeto penaliza quem intimidar ou cometer violência contra profissionais do esporte Punição pode ser dobrada quando se tratar de casos de racismo ou de infrações cometidas contra mulheres
O Projeto de Lei 5968/23 penaliza quem cometer violência ou intimidar profissional do esporte. Pelo texto, quem ameaçar a integridade física ou psicológica, intimidar, ofender ou perseguir, por qualquer meio um profissional do esporte será punido com reclusão de um a dois anos e multa. A proposta prevê ainda que
Projeto prevê que qualquer pessoa pode ser considerada vítima do crime de violência psicológica Redação atual do Código Penal especifica apenas o crime de "violência psicológica contra a mulher"; mudança está em análise na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 5217/23 prevê que qualquer pessoa, independentemente do gênero, poderá ser vítima do crime de violência psicológica, punível com reclusão, de seis meses a dois anos, e multa. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Código Penal especifica apenas o crime de “violência
Projeto isenta de licenciamento veículo de competição que não transita em via pública Proposta também cria uma multa específica para o caso de o veículo circular nas ruas
O Projeto de Lei 5964/23 altera o Código de Trânsito Brasileiro para isentar de taxas de licenciamento os veículos automotores de competição que não circulam em vias públicas. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O texto define esses veículos como "equipamento automotor de uso restrito" cuja circulação é proibida
Projeto obriga empresas a coletar dados estatísticos sobre participação da mulher no mercado de trabalho Dados permitirão identificar disparidades salariais, segregação ocupacional e oportunidades limitadas para as mulheres
O Projeto de Lei 5775/23 determina que os registros administrativos das empresas contenham campos específicos para identificar e quantificar as mulheres contratadas. A medida valerá, por exemplo, para formulários de admissão e demissão no emprego, de acidente de trabalho, para registro no Sistema Nacional de Emprego (Sine) e para documentos
Projeto permite que benefícios financeiros previstos em lei sejam cumulativos com o Programa Bolsa Família Proposta será analisada por três comissões da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 82/24 determina que todas as famílias elegíveis ao Programa Bolsa Família tenham direito aos benefícios financeiros previstos. O texto em análise na Câmara dos Deputados muda a Lei 14.601/23, que recriou o programa. Atualmente, a norma determina que são elegíveis ao programa as famílias inscritas no
Comissão mista promove apresentação de estudos sobre violência de gênero
A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher reúne-se nesta quarta-feira (28) para a apresentação da "10ª edição da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher" e do "Mapa Nacional da Violência de Gênero". O debate será realizado às 14h30 no plenário 2 da ala Nilo Coelho,
Proposta muda leis para combater obras inacabadas nas cidades Município com obra cujo prazo de execução tenha extrapolado não poderá fazer nova licitação
O Projeto de Lei 4827/23 muda duas leis (Estatuto da Cidade e nova Lei de Licitações) para induzir a conclusão de obras inacabadas nas cidades brasileiras. O texto abrange obras públicas e privadas e está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta considera o imóvel subutilizado (conceito previsto na
Projeto reconhece infraestrutura da Rodovia Presidente João Goulart como crítica Proposta determina que a rodovia seja enquadrada como obra prioritária em quaisquer planos nacionais de desenvolvimento
O Projeto de Lei 6144/23 reconhece a infraestrutura da Rodovia Presidente João Goulart (BR-153), que liga Brasília-Belém, como crítica e estabelece garantias para o tráfego de veículos. Segundo o texto, a situação de infraestrutura crítica pode provocar impactos social, ambiental, econômico, político, internacional ou à segurança do Estado e da
Proposta permite à empresa tributada pelo lucro presumido deduzir custeio da previdência de empregados Benefício atualmente é restrito às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real
O Projeto de Lei 4695/23 permite que pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido deduzam, na apuração do imposto de renda (IRPJ), o valor das contribuições feitas a planos de previdência complementar dos empregados. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), autor do
Projeto inclui adolescentes em acolhimento institucional entre beneficiários do Bolsa Famíliac Proposta será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
O Projeto de Lei 5625/23, que tramita na Câmara dos Deputados, permite a inclusão, no Programa Bolsa Família, de crianças e adolescentes acolhidos em abrigos institucionais quando atingirem 18 anos. Para isso, eles terão de cumprir os outros requisitos do programa: inscrição no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) e