Projeto proíbe operadoras de cancelar celular de beneficiários de programas sociais por falta de recarga Anatel deverá definir os números telefônicos que serão abrangidos pela regra; Câmara vai analisar a proposta
O Projeto de Lei 359/24 proíbe operadoras de celular de cancelar o registro numérico de telefones celulares em razão da falta de recarga no caso dos inscritos no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico). Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, ficará a cargo da
Projeto permite que empregado doméstico antecipe 14 dias de férias antes de completar um ano de trabalho Proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei Complementar 244/23 permite que o empregado doméstico firme acordo com o empregador para antecipar 14 dias de férias após os oito primeiros meses de trabalho. O texto altera a Lei dos Empregados Domésticos e está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. Segundo o projeto, o adicional
Projeto torna lei protocolo nacional de investigação de feminicídio, previsto em portaria Texto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública; e de Constituição e Justiça da Câmara
O Projeto de Lei 364/24 torna lei o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio, já previsto em portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública (340/20). O objetivo do protocolo é padronizar e uniformizar os procedimentos aplicados pelas polícias civis e pelos órgãos oficiais de perícia
Projeto torna obrigatória a oferta da disciplina de artes no currículo da educação básica Proposta será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 5983/23 torna obrigatória a oferta da disciplina de artes no currículo da educação básica. A proposta exige que as instituições de ensino forneçam acesso à ampla variedade de linguagens artísticas, como música, dança, artes visuais e teatro. O ensino da arte deverá ser oferecido em todas
Projeto aumenta pena para dano praticado na frente de parente de vítima de violência doméstica Proposta é analisada pela Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 319/24 torna "qualificado" o crime de danificar bem de uma pessoa quando o ato for cometido no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino. A medida também vale se a atitude for presenciada por descendente (filhos, netos) ou ascendente (pais, avôs)
Sessão solene da Câmara homenageia 40 anos do Movimento dos Sem Terra Deputados ressaltam importância do movimento na produção de alimentos no País
A Câmara dos Deputados homenageou nesta quarta-feira (28), em sessão solene realizada no Plenário Ulysses Guimarães, os 40 anos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A sessão foi solicitada pelos deputados Luiza Erundina (Psol-SP), Valmir Assunção (PT-BA), Marcon (PT-RS) e João Daniel (PT-SE). O MST foi fundado em
Projeto reserva de 10% dos contratos temporários nos órgãos públicos para pessoas sem experiência Proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 6142/23 cria o Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego, por meio da reserva de 10% das vagas para contratações temporárias na administração pública. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, essas vagas deverão ser destinadas a pessoas sem experiência no mercado de
Câmara pode votar mudança em registro de imóveis e tarifa social de água e esgoto Deputados devem analisar ainda pedidos de urgência para vários projetos
A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei (PL) 1269/22, que determina que o registro do imóvel contenha informações que possam levar à invalidade de futura negociação imobiliária. É o caso da existência de hipoteca judiciária, de restrição de uso ou de processo sobre suspeita
Projeto obriga escolas a trocar sinal sonoro por música para preservar pessoas com autismo A Câmara dos Deputados analisa a proposta
O Projeto de Lei 3602/23 obriga escolas de todo o País a substituírem os sinais sonoros usados para indicar o início ou fim das aulas por sinais musicais ou visuais adequados aos alunos com autismo. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. De acordo com o texto, a música deverá
Projeto unifica prazo de pousio na legislação ambiental Deputado destaca que a Lei da Mata Atlântica e o Código Florestal estabelecem prazos diferentes; texto está em análise na Câmara
O Projeto de Lei 5020/23 estabelece que a prática do pousio (período de “descanso” do solo entre duas colheitas) poderá durar por até dez anos ou até que a vegetação não atinja o estágio secundário médio de regeneração. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo o deputado