Lei prorroga atual Plano Nacional de Educação até 31 de dezembro de 2025 Prazo do documento havia vencido em 25 de junho de 2024
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a Lei 14.934/24, que prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do atual Plano Nacional de Educação (PNE). O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (26). A norma decorre do Projeto de
Projeto prevê substituição de computadores da administração pública após cinco anos de uso Itens substituídos serão destinados à população de baixa renda; proposta está em análise na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 1102/24 prevê que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão substituir computadores e outros equipamentos eletrônicos da administração pública sempre que atingirem cinco anos de uso. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 14.479/22, que instituiu a Política
Projetos fixam pisos salariais de várias categorias profissionais
Valor mínimo para a remuneração de uma categoria profissional, o piso salarial é uma das matérias que mais incitam debates e manifestações quando em análise no Parlamento. No Senado, os parlamentares debruçam-se sobre vários projetos que buscam garantir valores mínimos aos trabalhadores de diversas categorias. A Constituição Federal determina no
Lei permite incentivos a projetos esportivos apresentados por pessoa física
Pessoas físicas já podem propor projetos esportivos para receber incentivos fiscais no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte. Foi sancionada na terça-feira (24) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei 14.933, de 2024, que abre essa possibilidade — antes restrita a pessoas jurídicas. A sanção foi publicada
Lei prorroga vigência do Plano Nacional de Educação até dezembro de 2025
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.934, de 2014, que prorroga até 31 de dezembro de 2025 a vigência do Plano Nacional de Educação (PNE). O programa, que perderia a validade na quinta-feira (25), define diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o desenvolvimento do ensino. A
IFI projeta esforço fiscal de 0,25% do PIB para cumprir meta; governo anuncia corte Equipe econômica anunciou congelamento de R$ 15 bi no Orçamento, entre bloqueios e contingenciamentos
Projeção da Instituição Fiscal Independente (IFI) indica que o governo federal precisa fazer um esforço fiscal equivalente a 0,25% do produto interno bruto (PIB) para cumprir a meta de déficit primário estabelecida para 2024. O Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de julho, elaborado pela IFI, estima que o esforço fiscal
Incentivos a semicondutores serão analisados pelo Senado
O Senado deve analisar o projeto de lei que cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon), que estende até 2029 os incentivos vigentes para o setor e também para o de tecnologias da informação e comunicação, considerando os valores dos benefícios aplicados em 2024. De autoria do deputado Capitão Alberto
Lei permite a produtor rural usar cadastro ambiental para cálculo do ITR
Os agricultores poderão passar a utilizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável de sua propriedade, sobre a qual é calculado o Imposto Territorial Rural (ITR). A medida é prevista na Lei 14.932, de 2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário
Pauta feminina avançou no Senado no primeiro semestre
O primeiro semestre no Senado foi marcado por intensa mobilização da Bancada Feminina e pela análise de projetos voltados à defesa dos direitos das mulheres. No Plenário e nas comissões temáticas, os senadores aprovaram propostas de enfrentamento à violência e redução de desigualdades, entre outros temas. Um dos projetos aprovados
Projeto substitui palavra "dono" por "humano responsável" em cadastro de animais Proposta também cria a semana de conscientização da guarda responsável de animais de estimação
O Projeto de Lei 2213/24 substitui o termo "dono" por "humano responsável" em cadastro, fichas e registros de animais de estimação. O responsável é quem mantém a guarda, o cuidado e o bem-estar do animal. O texto inclui a mudança no Código Civil. Segundo o deputado Fábio Teruel (MDB-SP), autor