Proposta determina fabricação de aparelhos de rádio compatíveis com a FM estendida Para virar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal
O Projeto de Lei 2096/24 estabelece que todos os aparelhos de rádio produzidos no Brasil operem na faixa de FM estendida – entre 76MHz e 108MHz. Essa mesma norma já vigora desde 2019, por força da por causa de uma portaria interministerial, que o deputado quer transformar em lei. A
Projeto obriga colaborador a elaborar relatório sobre viagem oficial com ministro Relatórios deverão ser disponibilizados ao público e colaborador deve ter experiência para acompanhar o ministro
O Projeto de Lei 2704/24, da deputada Julia Zanatta (PL-SC), obriga colaboradores eventuais a elaborarem relatórios detalhados de atividades de missões ou viagens realizadas com ministros de Estado. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Os colaboradores terão 15 dias úteis, após o término da missão ou atividade, para apresentar
Comissão de Educação fará 8º debate sobre o novo PNE nesta segunda Novo Plano Nacional de Educação para os próximos 10 anos está em análise no Congresso
Na segunda-feira (14), a partir das 10h, a Comissão de Educação e Cultura (CE) fará a oitava das dez audiências públicas previstas no ciclo de debates sobre o novo Plano Nacional de Educação (PNE), que está em análise no Congresso. Já confirmaram participação Marisa Oliveira de Aquino, da Associação Nacional
CAE vai debater transição e fiscalização da reforma tributária
Na transição da reforma tributária, as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) serão revisadas anualmente pelo Senado Federal para que a carga tributária não aumente. Este é um dos aspectos que serão debatidos na terça-feira (15), a partir das 14h
Projeto define como crime inafiançável porte de arma sob efeito de álcool
O porte de arma de fogo sob influência do álcool ou outra substância psicoativa pode ser punido com até oito anos de prisão, conforme projeto de lei que começa a tramitar na Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado. A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), em seu projeto de lei (PL)
Comissão aprova projeto que endurece penas previstas na Lei dos Crimes Ambientais Proposta agrava penas para crimes contra a fauna e, entre outras medidas, proíbe carroças movidas por animais
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta as penas para crimes contra a fauna, detalha os conceitos de maus-tratos e de abuso, e enquadra o crime de crueldade. O projeto aprovado (PL 752/23), do deputado Bruno Ganem (Pode-SP) e do deputado
Comissão aprova projeto que garante guarda de animal de estimação às vítimas de violência doméstica Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante às vítimas de violência doméstica o direito de guarda dos animais de estimação da família com os quais mantenham relações de afeto. O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo relator, deputado
Projeto obriga cinemas, teatros e estádios a oferecerem cadeiras de rodas Autor afirma que proposta garante acessibilidade e inclusão social; a Câmara dos Deputados discute o assunto
O Projeto de Lei 2591/24 inclui, no Estatuto da Pessoa com Deficiência, a obrigatoriedade de teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios e espaços similares fornecerem gratuitamente cadeiras de rodas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor do projeto, deputado Marx
Projeto garante livre acesso dos brasileiros a plataformas de mídias sociais Proposta foi apresentada depois que a plataforma X foi suspensa por ordem judicial
O Projeto de Lei 3402/24 garante aos brasileiros o direito à livre escolha e utilização de meios de comunicação virtuais e de redes sociais, nacionais ou estrangeiras, ainda que proibidas no Brasil. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), proíbe ainda
Comissão aprova incentivos para a internacionalização de cavalos Mangalarga Marchador Projeto de lei será analisado ainda pela CCJ da Câmara antes de ir para o Senado
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou incentivos para a promoção e a internacionalização da raça de cavalos Mangalarga Marchador. O objetivo é facilitar a exportação de animais, de material genético e de serviços associados à criação e ao manejo da raça, que é considerada patrimônio nacional