Comissão aprova criação de novos instrumentos de crédito para pequenas e médias empresas O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria dois instrumentos financeiros para facilitar o acesso ao crédito de pequenas e médias empresas: os Certificados de Recebíveis Mercantis (CRMs) e as Letras de Crédito Mercantis (LCMs). Os CRMs permitirão que as empresas utilizem direitos
Comissão aprova projeto que endurece regras penais para crimes violentos e tráfico Para virar lei, texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que endurece as regras de progressão de regime e de livramento condicional a pessoas condenadas por crimes violentos. Além disso, cria novos tipos penais e agravantes. O texto aprovado altera a Lei de Execução Penal, o Código Penal e
Licença-paternidade de 20 dias volta à análise do Senado Aprovada pelo Senado em 2008, proposta que estende licença-paternidade foi aprovada com modificações pela Câmara esta semana e votará a ser analisada pelos senadores
A licença-paternidade poderá passar gradualmente de 5 para 20 dias. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 3.935/2008, aprovado na Câmara dos Deputados na última terça-feira (4). Como foi modificado pelos deputados, o projeto volta ao Senado para nova análise, ainda sem data definida. O projeto, da ex-senadora
Comissão aprova isenção tributária para produtores de cogumelos Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 5/25, que altera a recente reforma tributária para isentar os produtores de cogumelos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Na
MP transfere gestão do seguro-defeso para o Ministério do Trabalho
Os pescadores deverão fornecer dados biométricos para receber o benefício do seguro-defeso. É o que estabelece medida provisória assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na terça-feira (4) e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (5). A MP 1.323/2025 transfere do Instituto Nacional do Seguro
Lei amplia direitos de clientes de bancos e garante portabilidade salarial O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central regulamentarão em 180 dias as diretrizes estabelecidas pela Lei 15.252, de 2025
Entraram em vigor novos direitos para os clientes de serviços bancários, entre eles a portabilidade automática de salário, a possibilidade de quitar empréstimos em um banco com recursos mantidos em outro e uma nova modalidade de contratação de crédito, com juros menores. É o que estabelece a Lei 15.252, de
Aprovada criação do Dia Nacional de Conscientização sobre Doenças Renais
O projeto de lei que cria o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Renais foi aprovado nesta terça-feira (4) em decisão final na Comissão de Educação (CE). O PL 1.209/2022, do senador Romário (PL-RJ), teve parecer favorável do relator, senador Dr. Hiran (PP-RR), e segue para a Câmara dos
Estagiário pode ter licença médica sem desligamento do estágio, aprova CE Projeto foi relatado na Comissão de Educação pelo senador Dr. Hiran (D), em reunião presidida por Teresa Leitão (E)
A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou nesta terça-feira (4) projeto de lei que garante ao estagiário o direito de se afastar para tratamento de saúde sem desligamento do estágio. O PL 3.058/2024, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), recebeu voto favorável do relator, senador Dr. Hiran (PP-RR),
Projeto institui regras mais rígidas para devedor contumaz Segundo o texto, esses devedores são empresas que usam a inadimplência fiscal como estratégia e deixam de pagar impostos de forma reiterada e sem justificativa
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/22 cria o Código de Defesa do Contribuinte. Um dos principais focos está nos chamados devedores contumazes — empresas que usam a inadimplência fiscal como estratégia de negócio e deixam de pagar tributos de forma reiterada e sem justificativa. O texto, apresentado pelo senador
TSE julga hoje processo que pede cassação do governador do Rio Acusação diz que total de contratações suspeitas chegou a 45 mil
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem na pauta desta terça-feira (4) o julgamento de um recurso em que o Ministério Público Eleitoral (MPE) pede a cassação do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. O processo foi incluído na pauta de julgamentos na semana passada, um dia após