Projeto prevê uso de telessaúde pela perícia da Previdência Social Texto garante atendimento a segurado com dificuldades de locomoção, quando o deslocamento impõe ônus desproporcional e indevido
O Projeto de Lei 1140/23 prevê a possibilidade do uso dos serviços de telessaúde pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exigida regulamentação posterior. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei de Benefícios da Previdência Social. “Ao inserir a possibilidade
Relator apresenta novas modificações no texto da reforma tributária
A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia para votar a reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos. Segundo o texto do relator, deputado
Projeto determina o registro em cartório do contrato de convivência em união estável
O Projeto de Lei 494/23 torna obrigatório o registro em cartório do contrato de convivência no âmbito da união estável, caso as duas partes optem por fazer esse contrato. Previsto no Código Civil, o contrato de convivência é usado principalmente para determinar o regime de bens da união. Se não
Reforma tributária vai gerar crescimento econômico para o País, diz autor da proposta
Autor do texto inicial da proposta de reforma tributária (PEC 45/19), o deputado Baleia Rossi (MDB-SP) afirmou que o sistema atual é confuso, atrasado e atrapalha o crescimento do Brasil. Ele defendeu a aprovação da reforma, que está em análise no Plenário da Câmara. "A aprovação da reforma tributária vai
Frente parlamentar quer mudar “quadro desolador” da população em situação de rua Objetivo é ampliar políticas públicas voltadas à essa população; governo anuncia ações emergenciais
A Frente Parlamentar em Defesa da População de Rua foi relançada na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (6), com apoio do governo federal e de movimentos sociais. O grupo será coordenado pelo deputado Reimont (PT-RJ), com foco em garantia de acesso a moradia, saúde e condições dignas de vida. A
Projeto define critérios para indicação a cargo em entidade externa com capital da União
O Projeto de Lei 578/23 estabelece critérios para as indicações aos cargos diretivos (conselheiros, presidentes e diretores) de entidades externas com participação financeira da União. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Autor do texto, o deputado Sanderson (PL-RS) afirmou que o objetivo é evitar que pessoas sem preparo para
Projeto cria bolsa de estudo para filhos de PMs e bombeiros mortos em serviço
O Projeto de Lei 1110/23 cria programa de bolsa de estudo aos dependentes de policiais militares e de bombeiros militares mortos no exercício da profissão ou em razão dela. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei 13.756/18, que trata do Fundo Nacional de Segurança Pública
Projeto prevê placas especiais em carro oficial de deputado e senador Autor diz que objetivo da proposta é dar publicidade a veículo pago com recursos públicos
O Projeto de Lei 1243/23 inclui os carros destinados aos deputados federais e aos senadores entre os veículos de representação usados por autoridades com direito ao uso de placas especiais. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “A finalidade da placa especial
Deputados favoráveis apontam avanços da reforma tributária; líder da oposição reforça voto contrário Defensores da proposta elogiam simplificação dos tributos, enquanto opositores temem perdas de arrecadação
Deputados favoráveis à reforma tributária (PEC 45/19) ressaltaram pontos positivos da proposta, durante discursos no Plenário da Câmara nesta quarta-feira (5). Já alguns deputados do PL, o maior partido de oposição, manifestaram-se contra o texto. Para o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), todos os setores econômicos vão ganhar com a
Projeto amplia rol de entidades que podem apresentar denúncias ao TCU
O Projeto de Lei 913/23 amplia o rol dos órgãos que podem denunciar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Atualmente, a Lei Orgânica do TCU reconhece cidadãos, partidos políticos, associações ou