Projeto muda regras em programa de moradia para profissionais da segurança pública
O Projeto de Lei 642/23 faz ajustes no Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública, conhecido também como Programa Habite Seguro. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera, insere e revoga dispositivos da Lei 14.312/22, que instituiu o Habite Seguro. Segundo o
CPI das Pirâmides Financeiras vai ouvir "sheik das bitcoins"
A CPI das Pirâmides Financeiras vai ouvir o depoimento do chamado "sheik das bitcoins", Francisley Valdevino da Silva, na próxima quinta-feira (3). Ele é o proprietário da Rental Coins, uma empresa de aluguel de criptomoedas, e investigado por supostamente participar de esquema de pirâmide financeira que causou prejuízos de mais
Projeto facilita utilização de créditos de ICMS por contribuintes
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/23 autoriza os contribuintes com créditos de ICMS a utilizá-los no pagamento de débitos referentes ao ICMS-ST (substituição tributária), ao ICMS-Importação e ao ICMS-Difal (diferencial de alíquotas). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O projeto também facilita a transferência de créditos de ICMS
Projeto torna obrigatória divulgação na mídia de incidentes de segurança com dados pessoais
O Projeto de Lei 1876/23 torna obrigatória a divulgação, em veículos de grande circulação, de qualquer incidente de segurança que possa acarretar em risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais. A proposta em análise na Câmara dos Deputados também estabelece que os agentes de tratamento desses dados deverão
Congresso Nacional inicia o segundo semestre com 23 vetos aguardando votação Ainda não foram marcadas as próximas sessões conjuntas de deputados e senadores para análise de vetos
O Congresso Nacional inicia o segundo semestre com 23 vetos para deliberação. Desses, 22 estão sobrestando a pauta, o que impede a votação de demais matérias pelos congressistas. Vetos trancam a pauta após 30 dias do recebimento pelo Congresso e a não apreciação dentro desse prazo. A maior parte –
Pauta econômica deve voltar a ser destaque após retomada dos trabalhos legislativos Nova política de armas também poderá ser debatida pela Câmara dos Deputados nas próximas semanas
A retomada dos trabalhos legislativos na próxima semana deverá colocar foco em temas da pauta econômica. Depois de concluir o primeiro semestre aprovando a reforma tributária (PEC 45/19) e o projeto que restabelece o voto de desempate do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf (PL 2384/23), a
Projeto cria a Política Nacional de Incentivo à Produção de Gengibre de Qualidade
O Projeto de Lei 1737/23 cria Política Nacional de Incentivo à Produção de Gengibre de Qualidade e de seus processados. O objetivo é promover a elevação da qualidade dos produtos ofertados ao consumidor e o aperfeiçoamento dos sistemas produtivos. Pelo texto, são diretrizes da Política Nacional de Incentivo à Produção
Projeto determina que sigilo de informação pública não poderá ser invocado para inibir investigação
O Projeto de Lei 1032/23 determina que a restrição de acesso às informações sigilosas produzidas pelos órgãos e entidades do setor público não poderá ser invocada com intuito de prejudicar processos para apuração de irregularidades ou ações voltadas para recuperação de fatos históricos de maior relevância. O texto em análise
Projeto do governo regulamenta processo administrativo envolvendo fraudes em apostas esportivas Empresas que explorarem o mercado de “bets” deverão adotar procedimentos para prevenir a lavagem de dinheiro
O Projeto de Lei 3626/23 regulamenta o processo administrativo envolvendo irregularidades e fraudes ligadas a empresas do mercado de apostas esportivas, as chamadas "bets", que se baseiam em situações de eventos esportivos reais. O texto enviado pelo governo federal com pedido de urgência faz parte, juntamente com a Medida Provisória
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Projeto exclui punição a prefeito que não recolhe contribuição previdenciária por falta de recursos
O Projeto de Lei 862/23 exclui a punibilidade para prefeitos que deixem de recolher contribuição previdenciária de funcionários para pagamento de despesas correntes de caráter continuado por insuficiência de recursos. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta foi apresentada pelo deputado Adail Filho (Republicanos-AM) e modifica o Código Penal.