Projeto proíbe tatuagens, colocação de piercings e marcação a ferro em animais O texto passa a considerar tais atos como maus-tratos aos animais
O Projeto de Lei 1818/23 proíbe tatuagens, colocação de piercings e marcação a ferro em animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais para prever tais proibições. O texto passa a considerar tais atos como maus-tratos aos animais. O autor da proposta,
Projeto altera Código de Processo Civil para prever prescrição processual por inércia da parte Prescrição é a extinção do direito de ingressar com uma ação para assegurar o direito violado em razão do tempo
O Projeto de Lei 454/23 altera o Código de Processo Civil para estabelecer que ocorrerá a prescrição do direito sempre que a parte interessada deixar de movimentar o processo por prazo superior aos já previstos para prescrição no Código Civil, os quais, conforme o caso, podem variar entre 1 e
Projeto institui política para zerar desmatamento por quatro anos em todo o território nacional Texto permite corte de vegetação apenas em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental
O Projeto de Lei 2258/23 proíbe o corte de vegetação nativa em todo o território nacional pelo período de quatro anos. A medida, que entrará em vigor na data de aprovação da nova lei, é chamada de “Desmatamento Zero”. O texto tramita na Câmara dos Deputados. De acordo com o
Sancionada criação de política nacional de incentivo à produção de mel Além do mel e da cera, os produtos da apicultura incluem própolis, pólen, geleia real e apitoxina (veneno da abelha)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que cria a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de Qualidade. A meliponicultura é a criação das abelhas brasileiras sem ferrão, como jataí, mandaçaia e manduri. Publicada no Diário Oficial
Lira diz que aprovações na Câmara contribuíram para o aumento da nota de crédito do Brasil Pautas econômicas importantes como a reforma tributária e o arcabouço fiscal teriam influenciado melhora da classificação de risco do País
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), comentou nesta quarta-feira (26) a decisão da agência de classificação de risco Fitch que elevou a nota de crédito do Brasil para BB. Em 2018, a agência havia rebaixado a nota do País para BB-. Lira considerou a decisão da Fitch
Lei sancionada inscreve o nome de Laudelina de Campos Melo no livro de heroínas da Pátria O livro foi criado em 1992 para reunir protagonistas que dedicaram sua vida ao País em algum momento da história
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26) a Lei 14.635/23, que inscreve o nome de Laudelina de Campos Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. A norma tem origem no Projeto de Lei 1795/21, da ex-deputada Celina Leão (DF), aprovado pela Câmara dos Deputados em
Leis abrem créditos orçamentários para órgãos federais; cultura recebe R$ 3 bi Dinheiro da cultura cumpre o previsto na Lei Aldir Blanc 2, que estendeu por 5 a política de fomento criada durante a pandemia de Covid-19
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou seis leis que abrem créditos de cerca de R$ 3,7 bilhões no Orçamento de 2023 para diversos órgãos federais. O maior crédito (R$ 3,1 bilhões) destina recursos para cinco ministérios e para transferências a estados e municípios. A maior parte do dinheiro
Lei confere a município gaúcho de Canguçu título de Capital Nacional da Agricultura Familiar
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que confere ao município de Canguçu, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Familiar (Lei 14.638/23). Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26), a norma tem origem no Projeto de Lei 6408/16, do deputado
Projeto regulamenta atividade de assessor de apostas em loterias Assessor não substituirá os canais de venda de loterias legalmente autorizados
O Projeto de Lei 1796/23 regulamenta a função do assessor de apostas em loterias no País. Conforme o texto, o assessor de apostas poderá oferecer serviços de consultoria, planejamento, intermediação e realização de apostas em loterias, por meio físico ou eletrônico, em nome dos apostadores. O texto tramita na Câmara
Projeto cria campanha de promoção da saúde mental materna
O Projeto de Lei 1567/23 institui, em âmbito nacional, o “maio furta-cor” como mês dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e à promoção da saúde mental materna. Pela proposta, União e demais entes federativos deverão promover ações educativas (reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários) com o objetivo de conscientizar