Projeto prevê revisão de contratos do FNDE para garantir conclusão de obras em municípios A revisão será obrigatória quando o custo para concluir a obra ultrapassar o previsto originalmente
O Projeto de Lei 870/23 determina ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) revisar os contratos de melhoria da infraestrutura educacional firmados com entes federados (estados e municípios) para garantir a conclusão das obras ou serviços. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Thiago de
Medida provisória regulamenta mercado de apostas esportivas no Brasil Governo busca formalizar o setor, abrir uma nova fonte de receita para o Estado e aumentar segurança para apostadores
Foi publicada nesta terça-feira (25) a Medida Provisória 1182/23, que regulamenta a exploração das apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O texto traz regras para evitar manipulação dos jogos e destina parte da arrecadação para áreas sociais. A MP altera a Lei 13.756/18, que regulamenta a exploração de loterias.
Governo solicita créditos suplementares para a Justiça Federal e o Ministério Público A maior parte do dinheiro irá para obras da Procuradoria da República de Natal (RN) e da Procuradoria da Justiça Militar em Bagé (RS)
O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 16/23) que abre crédito suplementar no Orçamento de 2023 no valor de R$ 11,6 milhões. O crédito será usado pela Justiça Federal, pelo Ministério Público da União e pelo Conselho Nacional do Ministério Público. O Ministério Público receberá R$ 8 milhões para dar continuidade
Proposta penaliza quem impedir transporte de pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 2869/21 estabelece a prisão de um a três anos, além de multa, para o responsável pelo meio de transporte coletivo que impedir o transporte de pessoa com deficiência. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). Em
Deputados aprovaram dez anos de transição para redistribuição de recursos de fundo de municípios Também foi aprovada a reestruturação dos ministérios no governo Lula e punição a quem se recusar a abrir conta ou conceder crédito a pessoa politicamente exposta
No primeiro semestre, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 46 projetos de lei, 17 medidas provisórias, 18 projetos de decreto legislativo, 3 projetos de resolução, 2 projetos de lei complementar e 1 proposta de emenda à Constituição (PEC). Na área de Administração Pública, em razão dos números do novo
Congresso recebe iluminação verde e vermelha pelo mês de conscientização sobre saúde bucal
O Congresso Nacional recebe, até a quinta-feira (27), iluminação nas cores verde e vermelha como parte das ações do Julho Neon — movimento de conscientização sobre a importância da saúde bucal. O objetivo é estimular políticas e medidas para democratizar o acesso ao atendimento odontológico em todo o País. A
Projeto de lei define novo critério de atualização do piso salarial dos professores Com a publicação da Lei do Fundeb permanente, em 2020, deputado acredita ser necessário novo critério
O Projeto de Lei 3497/23 define novos critérios de atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a (Lei do Piso), que prevê atualização anual, em janeiro, calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual
Câmara aprovou criação do marco temporal da ocupação de terras por povos indígenas Também foi aprovada ampliação do prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e mudanças nas regras da lei de gestão de florestas
No primeiro semestre, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 46 projetos de lei, 17 medidas provisórias, 18 projetos de decreto legislativo, 3 projetos de resolução, 2 projetos de lei complementar e 1 proposta de emenda à Constituição (PEC). Na área de Meio Ambiente, a Câmara aprovou o projeto de
Câmara aprovou a MP do novo programa Mais Médicos Campanhas sobre automedicação, combate à depressão, teste do bracinho e regras para vacinação foram outros temas votados pelos deputados
No primeiro semestre, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 46 projetos de lei, 17 medidas provisórias, 18 projetos de decreto legislativo, 3 projetos de resolução, 2 projetos de lei complementar e 1 proposta de emenda à Constituição (PEC). Na área da saúde, os deputados aprovaram a Medida Provisória 1165/23,
Governo pede urgência para projetos que alteram leis do mercado financeiro Propostas fazem parte de um pacote de medidas do governo para aprimorar o mercado de crédito e de seguros
O governo pediu ao Congresso Nacional a tramitação em regime de urgência para o projeto de lei que altera a legislação societária para ampliar a proteção dos acionistas minoritários contra danos causados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores (PL 2925/23). Previsto na Constituição, o regime de urgência solicitado