Comissão aprova reserva de vagas para pessoas com deficiência em empresas contratadas pelo serviço público Projeto de lei ainda está em tramitação e será analisado por outras três comissões na Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta (PL 3411/23) que obriga empresas contratadas pela administração pública a destinar, na execução do contrato, entre 2% e 5% dos postos de trabalho a pessoas com deficiência (PCD), incluindo pessoas com síndrome de Down. A proposta, que altera
Comissão Mista de Orçamento lista obras inacabadas que devem receber recursos em 2024 Comitê de Admissibilidade de Emendas publicou diretrizes para a elaboração de emendas ao Orçamento
O Comitê de Admissibilidade de Emendas da Comissão Mista de Orçamento publicou diretrizes para a elaboração de emendas ao Orçamento de 2024 (PLN 29/23) com um anexo de 156 obras que devem ser repetidas pelas bancadas estaduais por ainda não estarem concluídas. A legislação obriga as bancadas a destinar recursos
Relator é contra indenizar por dano moral a perda de tempo do consumidor Algumas leis estaduais e municipais já estabelecem reparação aos consumidores por espera abusiva na prestação de serviços
Após audiência pública sobre a possiblidade de incluir a perda de tempo do consumidor como uma modalidade específica em ação judicial por dano moral, o relator de proposta que trata do assunto na Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), reiterou sua disposição de apresentar relatório
Comissão aprova proibição de discriminação de pessoas com deficiência em seguros de vida e outros Proposta já foi aprovada no Senado e ainda depende de análise pelo Plenário da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4007/19, que estende para os seguros de pessoas a proteção já concedida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência aos planos e seguros privados de saúde. Já aprovada no Senado, a proposta segue
Nova lei que garante assistência psicológica a gestantes e puérperas no SUS
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que garante a gestantes, parturientes e puérperas (mulheres em período pós-parto) o direito à assistência psicológica no Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com avaliação médica. A Lei 14.721/23 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (9)
Comissão aprova uso do serviço militar como título em concurso para área de segurança O projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza praças das Forças Armadas a utilizarem a experiência adquirida no exercício militar como títulos em provas de concursos públicos para o ingresso nas polícias e nos corpos de bombeiros militares (PL 3907/19). Segundo o relator,
Lei cria política para conscientizar população sobre doação de órgãos Objetivo é aumentar o número de doadores, que neste ano chegam a 67,6 por milhão de pessoas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que cria a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos (Lei 14.722/23). A norma, que entra em vigor em 90 dias, foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (9). Os objetivos da
Comissão aprova vagas para veículos usados por pessoas com deficiência em escolas e hospitais Legislação atual já destina 2% ou no mínimo uma vaga próxima aos acessos de circulação de pedestres
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que detalha a reserva de vagas em estacionamentos prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência, para deixar clara a obrigatoriedade da demarcação de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência perto das entradas
Comissão aprova obrigatoriedade de dispositivo em veículos para abrir porta-malas por dentro Proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Viação e Transporte da Câmara do Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a instalação de dispositivo que permita a abertura do porta-malas de veículos pelo lado interno. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto aprovado foi substitutivo do relator, deputado Neto Carletto
Comissões discutem regras para medir eficiência de fontes energéticas no Brasil Deputado defende que sejam contabilizadas as emissões de gases de efeito estufa de todo o ciclo de vida da fonte de energia
A Comissão de Minas e Energia e a Comissão Especial da Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde da Câmara dos Deputados discutem na próxima segunda-feira (13) a metodologia usada para analisar o ciclo de vida dos combustíveis. O debate foi sugerido pelo presidente da comissão especial, deputado Arnaldo Jardim