Comissão aprova dissolução do casamento se for declarada a morte presumida de um dos cônjuges Pelo texto, não basta a presunção da morte de um cônjuge para que o casamento seja dissolvido
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que esclarece, no Código Civil (Lei 10.406/02), a situação de dissolução do casamento nos casos de morte presumida. Conforme a matéria, a simples presunção da morte em caso de ausência de um dos cônjuges
Lira sobre 8 de Janeiro: ”Democracia é o único caminho possível para o desenvolvimento"
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que os avanços instituicionais ocorridos em 2023 são "a prova viva de que a democracia, exercida por cada um dos três Poderes nos termos delimitados pela Constituição, é o único caminho possível para o desenvolvimento, prosperidade, geração de emprego e renda
Comissão aprova projeto que obriga condomínios a denunciarem maus-tratos de animais Pena para quem descumprir a medida poderá ser detenção de três meses a um ano e multa
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina que os condomínios residenciais e comerciais comuniquem à delegacia de polícia civil, à polícia militar, à polícia ambiental ou a outro órgão especializado a suspeita ou a ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades
Sancionada lei que isenta de ICMS a transferência de produtos entre depósitos de uma mesma empresa Texto veda a incidência do imposto nos casos de trânsito de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto parcial a Lei Complementar 204/23, que veda a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O texto teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 116/23, de autoria do Senado, e altera a
Concurso da Câmara: FGV publica gabaritos, resultados e data da reaplicação de provas
A Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados informa que foram publicados os gabaritos definitivos e os resultados preliminares das provas objetivas do concurso público em andamento para o cargo de Analista Legislativo, nas atribuições Contador, Informática Legislativa, Técnico em Material e Patrimônio, Assistente Social, Enfermeiro, Farmacêutico e Médico. As provas objetivas
Comissão aprova vale-táxi para mães e idosos em situação vulnerável Projeto aprovado ainda será analisado por quatro comissões permanentes da Câmara
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o programa Vale-Táxi Social, destinado ao transporte de idosos com doenças crônicas e de gestantes, durante a gravidez e nos primeiros meses após o parto, que estejam em situação de vulnerabilidade social.
Comissão aprova projeto que aumenta pena de quem discriminar pessoa com autismo Proposta inclui também discriminação contra TDAH e visão monocular. Pena pode ser aumentada em 1/3
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta em 1/3 a pena de quem praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) ou visão monocular. O texto aumenta
Comissão aprova prioridade no SUS para atendimento psicológico de crianças vítimas de abuso
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura a crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual prioridade no atendimento psicológico pelo Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo estabelecimentos conveniados ou contratados. O colegiado aprovou o texto do relator, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o
Comissão aprova proibição de abastecimento de veículos após disparo da trava de segurança das bombas
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a continuidade do abastecimento de veículos após o acionamento da trava de segurança instalada nas bombas dos postos de combustível. Segundo o texto, o descumprimento da medida sujeita o infrator à sanção prevista para quem desrespeita normas de
Comissão aprova projeto que fixa prazo de 180 dias para a reversão de ostomia no SUS Texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que fixa o prazo máximo de 180 dias, após o encaminhamento médico, para a realização de cirurgia de reversão da ostomia no Sistema Único de Saúde (SUS). Pessoas ostomizadas foram submetidas à cirurgia para abertura de um orifício