Entra em vigor lei que prevê alternância entre aulas práticas e teóricas para alunos da zona rural A pedagogia da alternância intercala momentos de atividade em sala de aula com períodos de prática no campo
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, promulgou a Lei 14.767/23, que inclui na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) a pedagogia da alternância entre as metodologias adequadas aos estudantes da educação rural. A norma foi restabelecida após a derrubada de veto total pelo Congresso
Medida provisória cria o Programa Mover para descarbonizar veículos Estão previstos incentivos fiscais a empresas do setor que investirem em sustentabilidade
A Medida Provisória 1205/23 institui o Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação), que objetiva apoiar a descarbonização dos veículos brasileiros, o desenvolvimento tecnológico e a competitividade global. A MP dá incentivos fiscais para empresas do ramo automotivo que investem em sustentabilidade e prevê novas obrigações à indústria automotiva para diminuir
Projeto prevê regras para controle sanitário de produtos da agricultura familiar Texto será analisado nas comissões de Agricultura e de Constituição e Justiça
O Projeto de Lei 3509/23 prevê regras especiais para o controle sanitário e o comércio de produtos alimentícios da agricultura familiar, como doces, queijos e bebidas. O principal ponto da proposta é isentar de autorização governamental prévia a fabricação, distribuição e venda de produtos alimentícios coloniais ou artesanais da agricultura
Lei de Diretrizes Orçamentárias é sancionada com veto a prazo para pagamento de emendas Meta de déficit fiscal zero para este ano deve impedir o governo de gastar mais do que arrecada
Com 34 vetos, o presidente Lula sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 14.791/23) aprovada pelo Congresso Nacional no fim de dezembro. A LDO estabelece os critérios básicos para o Orçamento de 2024. O principal veto é ao cronograma obrigatório para executar emendas parlamentares individuais e de bancadas, que seriam
Comissão aprova sala multissensorial para autistas em novas concessões de aeroportos Segundo projeto, os novos contratos de concessão deverão prever a oferta desses espaços
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1495/23, que torna obrigatória a oferta de espaços ou salas multissensoriais para passageiros com autismo em aeroportos. Segundo o texto, novos contratos de concessão de aeroportos deverão prever instalações para acolher
Comissão reconhece alopecia areata como deficiência para fins legais Projeto aprovado ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 801/22, que equipara indivíduos com alopecia areata a pessoas com deficiência para todos os fins legais. O texto, de autoria do deputado licenciado Fred Costa (Patriota-MG), altera o Estatuto da Pessoa
Comissão aprova selo para identificar cafés produzidos por método artesanal Texto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o selo Arte Café para identificar o modo artesanal de produção e processamento dos grãos. Segundo o texto, caberá aos municípios estabelecer em regulamento os procedimentos para o registro dos produtores
Medida provisória limita a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia Benefício foi prorrogado até 31 de dezembro de 2027
Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (29) a Medida Provisória 1202/23, que limita a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A desoneração, que já existia desde o governo Dilma (2012) e acabaria em 2023, foi prorrogada pelo Congresso e vetada pelo governo Lula.
Senado volta a debater em 2024 regulamentação do mercado de carbono
O Senado volta a discutir em 2024 a regulamentação do mercado de carbono. A Casa aguarda a chegada do Projeto de Lei (PL) 2.148/2015, que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), estabelece tetos para emissões e prevê regras para a venda de
Medida provisória possibilita pagamento de R$ 93,1 bilhões em precatórios O crédito extraordinário previsto na MP é destinado ao cumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal
O governo federal editou no dia 20 de dezembro medida provisória que abre crédito extraordinário, no valor de R$ 93,1 bilhões, para os Ministérios da Previdência Social e da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, além de outros encargos financeiros da União para o