Prorrogado até 2024 uso dos recursos da Lei Paulo Gustavo para projetos culturais Prazo se encerraria em dezembro de 2023
Entrou em vigor nesta segunda-feira (18) a Lei Complementar 202/23 que prorroga, até dezembro de 2024, o uso dos recursos da Lei Paulo Gustavo, de incentivo à cultura. A Lei Paulo Gustavo destinou, em julho de 2022, R$ 3,86 bilhões do Fundo Nacional da Cultura (FNC) para aliviar os impactos
Sancionada lei que prevê incentivo à permanência de estudantes no ensino médio Objetivo é garantir recursos para serem executados em 2024, pois o programa de incentivos criado pelo governo com o mesmo fim ainda não foi regulamentado
Foi publicada nesta segunda-feira (18) a Lei Complementar 203/23, que permite o uso de recursos do Fundo Social (FS) para pagar o incentivo de permanência de estudantes pobres no ensino médio. A lei direciona até R$ 6 bilhões do superávit do FS, no Orçamento de 2023, para essa finalidade, abrindo
Comissão aprova regulamentação da atividade de operador logístico no Brasil Proposta ainda será analisada por outras duas comissões
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que que regulamenta a atividade de operador logístico (OL) no Brasil. OL é o ramo empresarial que oferece serviços integrados de transporte, armazenagem e gestão de estoques de mercadorias para empresas dos setores industrial, comercial e agropecuário.
Comissão aprova espaço de convivência para cães e gatos em unidades do Minha Casa, Minha Vida O projeto ainda será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura espaços exclusivos e cercados para a convivência de cães e gatos de estimação nas unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida. O Projeto de Lei 402/23, do deputado Marangoni (União-SP), recebeu parecer favorável o
Comissão aprova projeto de lei que obriga agressor a ressarcir gastos com Casa da Mulher Brasileira Proposta segue agora para o Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o agressor de mulheres a ressarcir os gastos com serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de violência. A alteração é feita na Lei Maria
Incentivo para empresas automobilísticas no Nordeste gera disputa federativa na votação da reforma tributária
As disputas regionais sobre incentivos concedidos a empresas automobilísticas em Pernambuco geraram polêmica durante a votação dos destaques da reforma tributária. O Plenário manteve a prorrogação até 2032 de benefícios fiscais concedidos às indústrias automobilísticas como a Stellantis, que produz carros das marcas Fiat e Jeep, e a empresa de
Comissão aprova projeto que redefine zoos e aquários como centros de conservação da biodiversidade Texto segue agora para o Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que redefine zoológicos e aquários como centros de conservação da biodiversidade. Segundo o texto, esses empreendimentos deverão atender a finalidades científicas, conservacionistas, educativas e socioculturais, estimulando a pesquisa científica, a educação ambiental, a promoção
Área de Mulheres e Direitos Humanos deve ter disponível cerca de R$ 2 bilhões no Orçamento de 2024 Relatório setorial deve ser votado nesta semana pela Comissão Mista de Orçamento
A deputada Dilvanda Faro (PT-PA), relatora da área de Mulheres e Direitos Humanos do Orçamento de 2024 (PLN 29/23), elevou os recursos para os quatro ministérios da sua relatoria a partir do acolhimento de emendas parlamentares. Com o parecer, o total para os ministérios das Mulheres; da Igualdade Racial; dos
Lei extingue multa para advogado que abandona processo penal Norma substitui a sanção por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.752/23, que extingue a multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona processo penal. O texto substitui a sanção por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A lei, que altera o Código de Processo Penal (CPP)
Parlamentares lançam frente em defesa da economia criativa A indústria criativa abrange atividades que variam do paisagismo à moda, da gastronomia à produção de games, do mercado editorial aos parques tecnológicos
Foi lançada nesta terça-feira (12) no Congresso Nacional a Frente Parlamentar Mista da Economia Criativa. A solenidade contou com a presença de autoridades, como os ministros Márcio França (Empreendedorismo e Microempresa) e Margareth Menezes (Cultura). O grupo será presidido pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que é autora do Projeto