Projeto autoriza desconto no IRPF para doações a fundos de promoção de direitos da mulher e combate à violência Texto será analisado por três comissões da Câmara
O Projeto de Lei 2887/23 concede desconto de até 6% no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) aos contribuintes que fizerem doações aos fundos controlados pelos conselhos municipais, estaduais e nacional de direitos da mulher e para ações de enfrentamento à violência doméstica e familiar. Em análise na Câmara
Projeto obriga concessionárias a elaborar plano para uso de energia elétrica durante “ondas de calor”
O Projeto de Lei 6041/23 obriga as concessionárias a criarem planos específicos para manter a normalidade da transmissão e distribuição de energia elétrica para os consumidores durante “ondas de calor” e eventos climáticos extremos. A proposta parte da definição da Organização Meteorológica Mundial para “onda de calor”, que considera a
Projeto obriga síndico de condomínio a fiscalizar segurança de obras nas unidades Texto expressa corresponsabilidade do condomínio se houver danos às áreas comuns ou a algum vizinho
O Projeto de Lei 6000/23 obriga síndicos de condomínios a assegurarem o cumprimento de normas de segurança durante a realização de obras em unidades da edificação. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Código Civil. A deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), autora do projeto, lembra que o
Proposta limita spread bancário nas instituições financeiras da União Spread bancário é a diferença entre os juros cobrados dos tomadores de crédito e o quanto é pago aos depositantes
O Projeto de Lei 5266/23 determina que bancos controlados pela União não poderão praticar spreads bancários superiores à média internacional – apurada por eles mesmos em análise divulgada semestralmente pela internet. Spread bancário é a diferença entre o quanto os bancos cobram dos tomadores de crédito e o quanto pagam
Projeto obriga fabricantes de smartphones a advertir consumidores sobre riscos de uso por crianças O texto será analisado por três comissões da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 4362/23 obriga fabricantes de smartphones e tablets a advertir os consumidores sobre os riscos do seu uso por crianças nas embalagens e manuais e também nas peças publicitárias dos produtos. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, deverá ser explicitada a contraindicação absoluta dos produtos
Projeto inclui plano de saúde animal entre benefícios das empresas para os trabalhadores Texto do projeto será analisado por quatro comissões da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 5636/23 permite que as empresas incluam planos de saúde para animais domésticos entre os benefícios oferecidos ao trabalhador. As despesas referentes à assistência animal não serão descontadas do salário do funcionário, nem se sujeitarão a encargos trabalhistas. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera
Projeto cria jornada extraordinária para guardas municipais Objetivo é aumentar efetivo das guardas, sem admitir novos profissionais
O Projeto de Lei 3730/23 cria jornada extraordinária de trabalho e a respectiva diária especial para guardas municipais, cabendo aos municípios estabelecer valores e cargas horárias por lei própria. O projeto acrescenta a medida ao Estatuto Geral das Guardas Municipais. Apresentada pelo deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), a proposta tramita
Projeto estabelece critério para tributação de empresas de formatura Texto será analisado por três comissões permanentes da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 4805/23 inclui as empresas organizadoras de formaturas entre as empresas organizadoras de eventos e estabelece que o preço do serviço daquelas, quando atuarem como intermediadoras, será a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregarem ao preço de custo desses fornecedores, sendo facultativa a cobrança
Projeto permite que rodeios e vaquejadas recebam recursos da Lei Rouanet Valores captados não poderão ser destinados a premiações em dinheiro
O Projeto de Lei 4039/23 inclui rodeios, vaquejadas, laços e suas expressões artísticas como beneficiários do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), instituído pela Lei 8.313/91, também conhecida como Lei Rouanet. Pela proposta, para ser beneficiado, o evento deverá garantir a promoção e difusão da cultura brasileira. Os recursos
Projeto garante direito de cancelar ou remarcar passagens aéreas em caso de morte de parente próximo Medida abrange parentes de até terceiro grau do passageiro
O Projeto de Lei 4346/23 proíbe companhias aéreas que operam no território nacional de cobrarem pelo cancelamento ou remarcação de passagens quando o cliente alegar o falecimento de parentes até o 3º grau. A determinação vale pelo período de sete dias antes ou após a data originalmente agendada para a