Proposta isenta Santas Casas e hospitais filantrópicos de tarifas bancárias Benefício poderá ser suspenso se a entidade perder certificação
O Projeto de Lei 164/24 isenta de tarifas bancárias as Santas Casas, os hospitais filantrópicos e outras entidades certificadas como beneficentes (Certificação Cebas). O texto, em análise na Câmara dos Deputados, prevê ainda que a isenção tarifária será suspensa se a entidade perder a certificação. A proposta é do deputado
Comissão de prevenção a desastres naturais se reúne na terça-feira
A comissão especial sobre desastres naturais se reúne na terça-feira (5) para debater os efeitos das mudanças climáticas sobre o planeta Terra e sobre o território brasileiro. A audiência pública vai contar com a presença de pesquisadores do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), do Observatório do Clima e do
Projeto inclui espinha bífida aberta como deficiência na legislação A proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Saúde; e de Constituição e Justiça da Câmara
O Projeto de Lei 233/24 altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para classificar a espinha bífida aberta como deficiência para todos os efeitos legais. A espinha bífida aberta é uma falha de fechamento da coluna vertebral e do tubo neural fetal. A mielomeningocele é o tipo
Projeto inclui vacinas contra herpes-zóster e infecção pneumocócica no programa de imunização Proposta prevê ressarcimento do plano de saúde para os imunizantes
O Projeto de Lei 291/24 inclui as vacinas conjugadas pneumocócica 15-valente (VPC15) e contra a herpes-zóster (cobreiro) no calendário nacional de vacinação do adulto e idoso. “Observa-se a persistência de complicações graves associadas à infecção pneumocócica, como meningite e sepse, que inevitavelmente contribuem para o ônus nos sistemas de saúde”,
Projeto acaba com destinação de prestação pecuniária a entidades públicas na esfera penal Proposta é analisada pela Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 3779/23 acaba com a possibilidade do investigado em ação penal destinar prestação pecuniária a entidades públicas ou de interesse social. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Processo Penal e a Lei dos Juizados Especiais. A prestação pecuniária consiste no pagamento
Projeto torna crime a disseminação de informação falsa sobre eleições Texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Câmara
O Projeto de Lei 224/24 torna crime a disseminação de informações falsas com a intenção de comprometer a credibilidade do sistema eleitoral. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere a mudança no Código Eleitoral. Conforme a proposta, será crime promover, ou de qualquer forma financiar, pessoalmente ou por
Projeto permite decisões anônimas quando houver risco à vida do juiz Proposta é analisada pela Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 141/24 determina que decisões judiciais referentes a crimes cometidos com violência ou grave ameaça, que tragam riscos à vida do juiz, sejam proferidas em anonimato para resguardar a identidade do magistrado. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código de Processo Penal. “Muitos
Projeto prevê criação de protocolos de urgências cardiovasculares no SUS Proposta será analisada pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
O Projeto de Lei 5972/23 prevê a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), como a adoção de medidas trombolíticas em unidades de pronto atendimento (UPA). Segundo o autor do projeto, deputado Rafael Simoes (União-MG), há uma disparidade significativa no tratamento
Projeto cria Selo Rosa para identificar empresas que contratam mulheres com câncer Proposta será analisada por quatro comissões da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 5608/23 define as condições de trabalho de mulheres diagnosticadas ou em tratamento de câncer. O texto, que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, também cria o programa Empresa Rosa e o Selo Rosa, com incentivos para empresas que contratarem mulheres nessas circunstâncias. Entre os benefícios
Projeto prevê preferência a pessoas de baixa renda em leilões de materiais e equipamentos Governo será responsável por definir critérios de preferência
O Projeto de Lei 5833/23 garante preferência às pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) na oferta de lances em leilões públicos de materiais e equipamentos da administração pública. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Segundo o texto,