Projeto prevê a revisão anual da tabela dos serviços de assistência social O texto altera a Lei Orgânica da Assistência Social e será analisado por três comissões da Câmara
O Projeto de Lei 408/24 prevê o reajuste anual em dezembro, pela inflação, dos pagamentos aos prestadores de serviços de assistência social. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). A Loas já prevê que a assistência social será financiada pela União
Projeto exige comprovante em toda transação por plataforma online Obtenção do documento não dependerá de qualquer contato por telefone ou de autorização judicial
O Projeto de Lei 242/24 torna obrigatório o fornecimento de comprovante de pagamento nas transações com produtos e serviços realizadas por meio de plataformas online. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O comprovante de pagamento deverá conter informações da transação, como: valor pago; identificação das partes; descrição
Plenário pode votar nesta quarta-feira transição energética e política de educação inclusiva Sessão deliberativa está marcada para as 13h55
O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta quarta-feira (6), a partir das 13h55, para votar, entre outras propostas, o Projeto de Lei 3035/20, que institui a Política de Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com transtorno mental, transtorno do espectro autista (TEA), deficiência intelectual e deficiências
Comissão de prevenção a desastres naturais se reúne nesta terça-feira
A comissão especial sobre desastres naturais se reúne nesta terça-feira (5) para debater os efeitos das mudanças climáticas sobre o planeta Terra e sobre o território brasileiro. A audiência pública vai contar com a presença de pesquisadores do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), do Observatório do Clima e do
Projeto inclui igarapés nas Áreas de Preservação Permanente Proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça e de Cidadania
O Projeto de Lei 5999/23, que é discutido na Câmara dos Deputados, inclui os igarapés nas Áreas de Preservação Permanente (APPs). Igarapé é um curso de água amazônico constituído por um braço longo de rio ou canal. Eles são caracterizados pela pouca profundidade e por correrem quase até o interior
Projeto cria programa para capacitar profissionais de saúde na área de atendimento mental Atividades serão desenvolvidas em parceria com instituições de ensino superior
O Projeto de Lei 155/24 cria o Programa Nacional de Capacitação em Saúde Mental, com o objetivo de capacitar profissionais de saúde. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O programa será desenvolvido em parceria com instituições de ensino superior e será constituído por cursos, palestras e outras atividades de
Projeto proíbe condenado de lucrar sobre livro ou filme baseado no crime praticado Proposta autoriza vítima ou herdeiros a requerer os valores; Câmara dos Deputados analisa o texto
O Projeto de Lei 5912/23 proíbe a pessoa condenada de lucrar com a produção de eventual obra intelectual sobre o crime cometido por ela. Pelo texto, se o condenado tiver recebido qualquer valor, a vítima ou seus herdeiros poderão requerer o montante recebido mais danos morais, independentemente de qualquer reparação
Conselho de Comunicação Social do Congresso discute mudanças na composição
Integrantes do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional discutiram, nesta segunda-feira (4), a proposta de atualização da Lei 8.389/91, que instituiu o colegiado. A primeira versão do relatório de recomendações para a atualização foi apresentada em novembro de 2023 e, em seguida, os conselheiros tiveram vista coletiva. O prazo
Projeto prevê suspensão por seis meses de CNH e de conta telefônica do autor de pichação Proposta é analisada pela Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 337/24 suspende por seis meses a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e as linhas telefônicas de quem praticar pichações. O texto também proíbe o autor da pichação de pegar empréstimos subsidiados e consignados. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. O projeto, do deputado
Proposta prevê seguro-desemprego para empreendedor que não teve rendimento nos 24 meses anteriores Medida engloba microempreendedor ou participante de uma sociedade empresária
O Projeto de Lei 323/24 concede o direito ao seguro-desemprego ao trabalhador dispensado sem justa causa que seja microempreendedor ou participante de uma sociedade empresária. O benefício vale desde que o profissional não tenha auferido lucro ou qualquer rendimento nos 24 meses anteriores. Sociedade empresária é aquela que atua conforme