Projeto eleva para R$ 221 mil o valor de carro novo que garante benefício fiscal a pessoa com deficiência Atualmente, o valor máximo para esse tipo de benefício é de R$ 200 mil
O Projeto de Lei 288/23 eleva de R$ 200 mil para R$ 221.347 o preço máximo de carro novo que poderá ser comprado com benefício fiscal por pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista (TEA) ou seus representantes. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei
Daiana Santos é eleita presidente da Comissão de Direitos Humanos
A deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) foi eleita nesta quarta-feira (6) presidente da Comissão Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados com 10 votos. Os demais cargos (1ª, 2ª e 3ª vice-presidências) serão definidos na próxima semana. A deputada afirmou que está comprometida com as lutas contra o
Proposta exclui patrimônio de dirigentes em caso de danos causados por torcida Projeto tramita na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 174/24 exclui a responsabilização, com o próprio patrimônio, de dirigentes das torcidas organizadas nos eventuais danos causados por torcedores. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Geral do Esporte. Hoje, pela lei, a responsabilidade por reparar os danos é da torcida e
Projeto libera pensão por morte acima de um salário mínimo para o segurado especial da Previdência O texto precisa ser analisado por quatro comissões da Câmara
O Projeto de Lei 265/24 permite que o segurado especial da Previdência Social receba pensão por morte superior ao valor do salário mínimo (hoje fixado em R$ 1.412). Atualmente, nesse caso, a pessoa perderá a condição de segurado especial. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei
Projeto suspende as atividades de empresas que causarem dano ambiental severo até a reparação dos atingidos Proposta precisa ser analisada por três comissões temáticas da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 5840/23 determina a suspensão das atividades econômicas das empresas que causarem dano ambiental severo até reparem integralmente todos os danos às pessoas e ao meio ambiental. A empresa responsável não poderá ser alienada até pagar todas as indenizações às vítimas e recuperar totalmente a área degradada.
Projeto prevê a revisão anual da tabela dos serviços de assistência social O texto altera a Lei Orgânica da Assistência Social e será analisado por três comissões da Câmara
O Projeto de Lei 408/24 prevê o reajuste anual em dezembro, pela inflação, dos pagamentos aos prestadores de serviços de assistência social. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). A Loas já prevê que a assistência social será financiada pela União
Projeto exige comprovante em toda transação por plataforma online Obtenção do documento não dependerá de qualquer contato por telefone ou de autorização judicial
O Projeto de Lei 242/24 torna obrigatório o fornecimento de comprovante de pagamento nas transações com produtos e serviços realizadas por meio de plataformas online. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O comprovante de pagamento deverá conter informações da transação, como: valor pago; identificação das partes; descrição
Plenário pode votar nesta quarta-feira transição energética e política de educação inclusiva Sessão deliberativa está marcada para as 13h55
O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta quarta-feira (6), a partir das 13h55, para votar, entre outras propostas, o Projeto de Lei 3035/20, que institui a Política de Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com transtorno mental, transtorno do espectro autista (TEA), deficiência intelectual e deficiências
Comissão de prevenção a desastres naturais se reúne nesta terça-feira
A comissão especial sobre desastres naturais se reúne nesta terça-feira (5) para debater os efeitos das mudanças climáticas sobre o planeta Terra e sobre o território brasileiro. A audiência pública vai contar com a presença de pesquisadores do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), do Observatório do Clima e do
Projeto inclui igarapés nas Áreas de Preservação Permanente Proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça e de Cidadania
O Projeto de Lei 5999/23, que é discutido na Câmara dos Deputados, inclui os igarapés nas Áreas de Preservação Permanente (APPs). Igarapé é um curso de água amazônico constituído por um braço longo de rio ou canal. Eles são caracterizados pela pouca profundidade e por correrem quase até o interior