Comissão aprova projeto que cria jornada extraordinária para guardas municipais Essa jornada poderá ser cumprida fora do expediente normal, de preferência intercalada com a folga de serviço; a Câmara continua analisando a proposta
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria jornada extraordinária de trabalho e a respectiva diária especial para guardas municipais, cabendo aos municípios estabelecer valores e cargas horárias por lei própria. As mudanças são acrescentadas ao Estatuto Geral das Guardas Municipais. A proposta foi aprovada
Projeto cria regras para rótulo de produtos de origem animal Intenção da proposta é trazer informações claras sobre o bem-estar dos animais; a Câmara dos Deputados analisa o texto
O Projeto de Lei 784/24 regulamenta a rotulagem dos produtos de origem animal produzidos e comercializados em território nacional, visando garantir transparência ao consumidor sobre o processo de criação. Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, os rótulos deverão identificar as condições de bem-estar dos animais, respeitando o
Projeto proíbe distribuidora de energia de possuir unidade de geração distribuída Objetivo é evitar que as distribuidoras privilegiem suas empresas em detrimento dos pequenos geradores; proposta está em análise na Câmara
O Projeto de Lei 671/24 proíbe as distribuidoras de energia elétrica e suas subsidiárias de possuírem unidades de microgeração ou de minigeração distribuída. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera o marco legal da atividade (Lei 14.300/22). O deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), autor do projeto, afirma que
Projeto permite que beneficiário mantenha Bolsa Família se trabalhar com contrato temporário A proposta está em análise na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 857/24 permite que o beneficiário do Bolsa Família, que tiver aumento de renda familiar per capita, em razão de contrato de safra ou contrato temporário, continue recebendo o auxílio. A proposta muda a Lei do Bolsa Família. Atualmente, para receber o Bolsa Família, a principal regra
Projeto regulamenta abordagem policial de pessoas em crise de saúde mental O Executivo deverá ofertar treinamentos para abordagem humanizada às pessoas em crise de saúde mental; proposta está em análise na Câmara
O Projeto de Lei 958/24 estabelece normas gerais para abordagens policiais humanizadas a pessoas em crise de saúde mental. A proposta, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), tramita na Câmara dos Deputados. O texto determina que a abordagem policial de indivíduos acometidos, temporariamente ou não, por transtorno mental que prejudique sua
Projeto cria processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios Um estudo deve embasar a análise de um plebiscito; se for rejeitada a proposta só poderá ser reanalisada após 4 anos
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/24 cria um processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios, sem a criação de novas cidades. A medida é voltada, por exemplo, para casos em que um distrito quer se associar a município contíguo. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Nova lei garante medidas de proteção a trabalhadores de arquivos, bibliotecas e museus Texto prevê medidas de saúde e segurança devido à constante exposição desses trabalhadores a agentes nocivos causadores de doenças, principalmente respiratórias
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que cria medidas especiais de proteção ao trabalho realizado em arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação e memória. A Lei 14.846/24 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (25). A norma altera a Consolidação das Leis do
Nova lei prevê salas de acolhimento no SUS para mulheres vítimas de violência Terceiros não autorizados pela paciente não poderão acessar esse espaço
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.847/24, que garante a instalação de salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde conveniados ou próprios do Sistema Único de Saúde (SUS). A norma restringe o acesso de terceiros não autorizados pela paciente, em
Comissão aprova projeto que cria cadastro de condenados por crimes contra crianças em escolas e creches O Ministério da Educação deverá custear a implementação e a manutenção do cadastro; proposta continua em análise na Câmara dos Deputados
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria o cadastro nacional de informações sobre maus-tratos e abuso sexual praticados contra crianças em creches, pré-escolas da educação infantil e escolas do ensino fundamental. O cadastro reunirá informações de pessoas físicas condenadas
Comissão aprova projeto que obriga comerciante reincidente em infrações a pagar advogado do consumidor Proposta ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o fornecedor reincidente em infrações contra o consumidor a ressarcir os honorários advocatícios contratuais gastos pelo consumidor na defesa de seus direitos. O pagamento do advogado está limitado a 10% do valor da causa,