Projeto inclui motéis entre os meios de hospedagem previstos no Cadastur Estar no Cadastrur facilita o acesso a financiamentos; a Câmara dos Deputados analisa a proposta
O Projeto de Lei 1383/24 altera a Lei Geral do Turismo para incluir motéis entre os meios de hospedagem previstos no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O Cadastur, hoje com mais de 159,4 mil inscritos, busca o ordenamento, a
Comissão aprova projeto que prevê padronização de dados sobre armas de fogo apreendidas Proposta continua em análise na Câmara dos Deputados
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 638/24, que obriga as secretarias estaduais de segurança a padronizarem os dados sobre as armas apreendidas. A proposta, do deputado Capitão Alden (PL-BA), prevê que a coleta contenha as seguintes informações: situação legal e classificação das
Reoneração da folha de pagamento terá votação retomada nesta terça
O Plenário do Senado dará continuidade neta terça-feira (20), às 14h, à deliberação do projeto de lei que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Na sessão de quinta-feira (15), o relator do PL 1.847/2024, senador Jaques Wagner
CAE pode votar regulamentação de cigarros eletrônicos na terça
A regulamentação dos cigarros eletrônicos está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Após tentativas de votação no primeiro semestre, o PL 5.008/2023, que regulamenta a produção, a comercialização, a fiscalização e a propaganda dos cigarros eletrônicos no Brasil pode ser votado na reunião marcada para terça-feira (20), às
Competência de juizados de pequenas causas está na pauta do Plenário na quarta
O Plenário do Senado analisa em sessão deliberativa semipresencial na quarta-feira (21), a partir das 14h, um projeto de lei que mantém as competências dos juizados de pequenas causas cíveis, dispensando a necessidade de lei específica prevista no Código de Processo Civil (CPC). O texto (PL 3.519/2019) é da Câmara
Comissão da Câmara aprova criação de carteira para identificar pessoas com Lúpus O documento terá validade de cinco anos e será expedido, sem custos, pelos órgãos de atenção à saúde; a Câmara analisa a proposta
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 938/24, que institui a carteira de identificação da pessoa com lúpus. O objetivo da proposta é priorizar o atendimento de pessoas com essa condição nos serviços de saúde, educação e assistência social. O documento terá validade de
Projeto cria programa de educação e simulação de desastres naturais A proposta está em análise na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 2255/24 cria o Programa Nacional de Educação e Simulação de Desastres, destinado a orientar a população sobre as medidas preventivas e as ações a serem tomadas antes, durante e após desastres naturais. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, o programa nacional deverá: disseminar conhecimento
Comissão aprova proposta que exige informações sobre calibragem em aparelhos de radioterapia O projeto de lei segue em análise na Câmara
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatório afixar em equipamentos de radioterapia informações visíveis sobre a data da última calibragem do aparelho e o prazo de validade do procedimento. Os equipamentos de radioterapia são amplamente utilizados no tratamento do câncer como ferramenta para atingir
Comissão aprova proposta que exige identificação clara de produto por pessoa idosa ou com deficiência O projeto de lei segue em análise na Câmara
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 1157/24, que exige identificação clara de produtos por pessoas idosas ou com deficiência em mercados, farmácias e outros locais onde o consumidor tem acesso direto ao produto. O projeto inclui a obrigação na Lei 10.962/04,
Câmara retoma no dia 26 votação do segundo projeto da reforma tributária PLP 108/24 teve texto-base aprovado no último dia 13; projeto regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços
A partir do próximo dia 26, a Câmara dos Deputados continuará a votação do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Nesse esforço concentrado, os deputados votarão os destaques apresentados pelos partidos propondo mudanças no texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24,